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TJES — 00000975120248080069

Classe: Auto de Prisão em FlagranteOrgao: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 07a3c215ced9f00789b06bf188374934fea2fed5f53f90c3e39e751bbbfc3c49

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-18 a 2024-06-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-16: Definitivo (TPU 246)
2024-06-16: Audiência (TPU 970)
2024-06-10: Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-10: Medida protetiva (TPU 11426)
2024-05-27: Petição (TPU 85)
2024-05-22: Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-05-22: Prisão (TPU 128)
2024-05-22: (TPU )
2024-05-22: Documento (TPU 581)
2024-05-22: Documento (TPU 581)
2024-05-21: Audiência (TPU 970)
2024-05-21: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contra a Mulher | Ameaça | Dano Qualificado | Raça

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-04-26T10:12:59.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
}

2024-04-26T10:16:07.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
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2024-05-06T17:27:42.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
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2024-05-07T17:32:12.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
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2024-05-15T12:12:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
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2024-05-17T15:25:56.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-17T16:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-21T15:13:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-21T15:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-21T16:37:57.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-22T16:11:36.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-22T16:16:52.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-27T12:49:22.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-06-10T15:26:23.000Z — Medida protetiva (TPU 11426)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 31,
      "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva",
      "nome": "A mulher",
      "valor": 124
    },
    {
      "codigo": 32,
      "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha",
      "nome": "Proibição de contato com a ofendida",
      "valor": 130
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-06-10T15:26:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-06-16T09:15:58.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-04-18T12:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-04-18T12:54:53.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-04-18T09:03:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-04-18T14:05:18.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-04-18T08:56:01.000Z — de Custódia (TPU 12742)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-04-18T12:51:34.000Z — de Custódia (TPU 12742)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-05-14T14:18:34.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
}

2024-05-22T11:25:37.000Z — (TPU )

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-02T17:36:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
}

2024-05-14T14:18:34.000Z — Incompetência (TPU 941)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5029",
    "nome": "1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES"
  }
}

2024-05-17T16:10:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}
```

2024-05-22T11:25:37.000Z — Prisão (TPU 128)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-05-22T16:10:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}
```

2024-06-16T09:17:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4990",
    "nome": "VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM"
  }
}

2024-04-25T17:47:45.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-04-25T17:45:21.000Z — Recebimento (TPU 981)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}

2024-04-25T16:07:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "77985",
    "nome": "PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIANA"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJES — 00000931420248080069 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2024-04-13 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
STJ — 00003776520218250065 — Agravo em Recurso Especial · 2024-04-17 · 3 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / STJ
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / PRESIDÃNCIA
TJPR — 00000026720198160200 — Inquérito Policial · 2019-01-01 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJPR
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / CURITIBA - 1ª VARA CRIMINAL
TJES — 00000723820248080069 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-03-20 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 1ª VARA CRIMINAL - MARATAIZES
TJES — 00000983620248080069 — Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal · 2024-04-25 · 3 referência(s) em comum
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
TJPR — 00000010520238160051 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-01-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJPR
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / BARBOSA FERRAZ - JUÍZO ÚNICO
TJMA — 00001138520188100060 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2018-01-19 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON
TJMA — 00000848720208100117 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-06-02 · 2 referência(s) em comum
- Tribunal: TJES / TJMA
- Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA QUIT�RIA