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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-MG 06000019220206130056

Classe: Petição CívelOrgao: 56ª Zona Eleitoral - CaetéGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: eb8ab2dc7635cc3f0abb739f9a97e924cddb86e765ce7e1fb6eaf897658a0131

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-23 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2020-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-09-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2020-11-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-11-10 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2021-03-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2021-03-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2021-03-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  12. 2021-03-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2021-03-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2021-04-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2021-04-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2021-04-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2021-04-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2021-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T00:24:36.340000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200218104343
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-02-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: eb8ab2dc7635cc3f0abb739f9a97e924cddb86e765ce7e1fb6eaf897658a0131

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-18 a 2021-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-29
Documento (TPU 581)
2021-04-12
Definitivo (TPU 246)
2021-04-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-04-12
Documento (TPU 581)
2021-04-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-03-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-03-25
Petição (TPU 85)
2021-03-24
Petição (TPU 85)
2021-03-24
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-18T10:43:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  2. 2020-03-21T10:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  3. 2020-07-14T10:52:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  4. 2020-07-14T10:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  5. 2020-09-05T09:49:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  6. 2020-11-08T18:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  7. 2021-03-19T19:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  8. 2020-03-23T17:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  9. 2020-03-23T17:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  10. 2020-03-23T17:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  11. 2020-03-23T17:30:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  12. 2020-03-25T00:00:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  13. 2020-04-01T18:30:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  14. 2020-04-07T11:01:19.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  15. 2020-05-07T00:17:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  16. 2020-05-07T02:11:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  17. 2020-05-07T02:11:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  18. 2020-07-30T17:12:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  19. 2020-09-18T15:04:35.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  20. 2020-09-18T16:42:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  21. 2020-09-18T16:42:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  22. 2020-09-18T16:42:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  23. 2020-09-19T00:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  24. 2020-09-19T03:29:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  25. 2020-09-21T01:35:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  26. 2020-09-23T18:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  27. 2020-10-06T17:45:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  28. 2020-10-06T17:45:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  29. 2020-10-06T17:45:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  30. 2021-03-23T14:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  31. 2021-03-23T14:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  32. 2021-03-23T14:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  33. 2021-03-24T02:39:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  34. 2021-03-24T02:39:17.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  35. 2021-03-24T03:01:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  36. 2021-03-25T23:50:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  37. 2021-03-30T03:38:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  38. 2021-03-30T03:38:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  39. 2021-03-30T03:38:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}
  40. 2021-03-30T03:38:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15724",
    "nome": "56ª Zona Eleitoral - Caeté"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.