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Procedimento Comum Cível — Defeito, nulidade ou anulação — TJGO 00133682120008090044

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalGrau: G1Data de ajuizamento: 2000-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5fa61381c103aad7d1c080ee57e3cbff17c6c4241df62e1bd30dd2ba18ddd220

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00133682120008090044 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5fa61381c103aad7d1c080ee57e3cbff17c6c4241df62e1bd30dd2ba18ddd220. SHA-256 do comentário: 6e0dbea1c2f6b9a3e0f5574b4a3ae7bb11dbafab670a74bfe9261825a4684214.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-02-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2021-09-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2022-09-20 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  5. 2022-09-20 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2022-09-20 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2022-09-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2022-10-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  9. 2022-11-11 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  10. 2022-11-22 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2022-12-13 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2023-04-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2023-08-17 — Abandono da causa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2023-08-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2023-08-17 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2023-08-28 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2023-10-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2023-10-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-17 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-11T02:28:26.897000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20000210000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2000-02-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5fa61381c103aad7d1c080ee57e3cbff17c6c4241df62e1bd30dd2ba18ddd220

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-02-10 a 2023-10-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-17
Definitivo (TPU 246)
2023-10-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-28
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-17
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-17
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-17
Abandono da causa (TPU 458)
2023-04-25
Conclusão (TPU 51)
2022-12-13
Mandado (TPU 106)
2022-11-22
Mandado (TPU 106)
2022-11-11
Mandado (TPU 106)
2022-10-03
Documento (TPU 581)
2022-09-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2000-02-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  2. 2019-12-18T15:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  3. 2019-12-18T15:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  4. 2020-01-15T17:03:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  5. 2020-01-15T17:03:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  6. 2020-11-17T10:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  7. 2021-01-20T10:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  8. 2021-06-29T14:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  9. 2021-09-16T10:33:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  10. 2021-09-16T10:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  11. 2021-09-30T14:08:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  12. 2022-05-03T13:57:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  13. 2022-05-22T18:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  14. 2022-06-18T17:53:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  15. 2022-06-25T17:50:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  16. 2022-08-23T17:35:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  17. 2022-08-23T17:39:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  18. 2022-08-23T17:42:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  19. 2022-08-23T17:45:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  20. 2022-08-23T18:23:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  21. 2022-09-20T14:23:31.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  22. 2022-09-20T14:25:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  23. 2022-09-20T14:27:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  24. 2022-09-20T14:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  25. 2022-09-20T14:31:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  26. 2022-09-20T14:31:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  27. 2022-09-20T14:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  28. 2022-10-03T00:48:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  29. 2022-11-11T14:11:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  30. 2022-11-22T12:44:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  31. 2022-12-13T13:47:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  32. 2023-04-25T17:27:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  33. 2001-04-06T00:00:00.000Z — procedência parcial (TPU 12452)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  34. 2007-06-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  35. 2019-12-18T15:41:51.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  36. 2020-02-26T16:25:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  37. 2020-02-26T16:25:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  38. 2020-02-28T13:56:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
}
  39. 2020-03-09T03:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
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  40. 2020-11-17T10:46:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83860",
    "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.