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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSE 00345445320148250001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-09-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2e8b4fe5eb7a5599c0b019c6cc2ce12ec556c2ec075cfd7772d5c1a30f18597d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00345445320148250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2016-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2e8b4fe5eb7a5599c0b019c6cc2ce12ec556c2ec075cfd7772d5c1a30f18597d. SHA-256 do comentário: 4c349adfdc04ae92ce153e999c502df18dfa5b2ed3b1ccbbfb13fb243698b944.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
  • Registro documental: 2e8b4fe5eb7a5599c0b019c6cc2ce12ec556c2ec075cfd7772d5c1a30f18597d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-09-10 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2014-11-26 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2014-12-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2014-12-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2014-12-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2015-01-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2015-02-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2015-04-22 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2015-04-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2015-05-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2015-05-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2015-05-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2015-06-23 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2015-08-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2015-11-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2016-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2016-05-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2016-05-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-05-12 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-05 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:37:48.244000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140910120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2e8b4fe5eb7a5599c0b019c6cc2ce12ec556c2ec075cfd7772d5c1a30f18597d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-09-10 a 2016-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-05-05
Documento (TPU 581)
2016-05-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-05
Definitivo (TPU 246)
2015-11-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-03
Expedição de documento (TPU 60)
2015-10-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-25
Documento (TPU 581)
2015-08-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-23
Petição (TPU 85)
2015-06-11
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-05-29
Expedição de documento (TPU 60)
2015-05-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-17T11:11:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-10-29T10:01:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-08-05T10:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-06-11T03:15:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-05-29T08:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-05-29T08:11:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-03-06T03:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-02-23T11:26:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-13T11:55:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-10-08T13:02:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-05T11:12:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2016-05-05T11:11:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2016-05-05T10:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2015-11-03T07:11:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2015-08-25T13:22:28.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-06-23T09:58:53.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2015-05-29T09:16:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2015-05-12T12:19:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8345",
    "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  19. 2015-05-05T10:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2015-04-24T07:40:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2015-04-22T15:55:32.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2015-02-23T11:26:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2015-01-13T13:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2014-12-11T08:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2014-12-05T08:58:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-12-04T10:57:39.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2014-11-26T11:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-11-26T08:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2014-11-14T07:44:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-10-20T09:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2014-09-25T10:18:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2014-09-22T10:27:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2014-09-12T07:11:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  34. 2014-09-10T13:34:51.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.