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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-SP 06000164720236260427

Classe: Execução FiscalÓrgão: 427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-05-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 28b31ce4bd9d6b7f872e2e57ce7429dae192f36fa7fe876f6bf806d351eeb6c4

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000164720236260427 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 28b31ce4bd9d6b7f872e2e57ce7429dae192f36fa7fe876f6bf806d351eeb6c4. SHA-256 do comentário: 345dd5e6c01ffdb50deec120f2f7984a254c9ef7e92c797eb1fe13ce4f5f307f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-05-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-05-29 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-05-29 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2023-05-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2023-05-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2023-05-31 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2023-05-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2023-06-16 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2023-06-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-07-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2023-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2023-07-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2023-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-05-29 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-04 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:44:44.828000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230502125701
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 28b31ce4bd9d6b7f872e2e57ce7429dae192f36fa7fe876f6bf806d351eeb6c4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-02 a 2023-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-04
Definitivo (TPU 246)
2023-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-04
Documento (TPU 581)
2023-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-03
Petição (TPU 85)
2023-06-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-16
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-31
Documento (TPU 581)
2023-05-31
Publicação (TPU 92)
2023-05-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-05-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-05-29
Arquivamento (TPU 12430)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-02T12:57:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  2. 2023-05-23T10:20:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  3. 2023-05-29T10:57:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  4. 2023-05-29T11:00:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  5. 2023-05-29T11:00:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  6. 2023-05-29T11:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  7. 2023-05-31T01:04:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  8. 2023-05-31T01:04:31.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  9. 2023-05-31T16:48:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  10. 2023-06-16T03:12:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  11. 2023-06-28T03:02:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  12. 2023-07-04T11:57:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  13. 2023-07-04T11:58:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  14. 2023-05-02T12:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  15. 2023-05-29T10:43:27.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  16. 2023-05-29T10:43:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  17. 2023-07-03T09:22:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  18. 2023-07-04T11:59:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}
  19. 2023-07-04T11:59:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76992",
    "nome": "427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.