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Filiação Partidária — Filiação Partidária - Exclusão — TRE-PR 06000209620246160049

Classe: Filiação PartidáriaÓrgão: 49 ª zona eleitoral-ColomboGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 709ee7c5c8fe3713abd7c44576047f58c8f71523b7c95e7f0f12223ec346be5c

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000209620246160049 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Filiação Partidária” e “Filiação Partidária - Exclusão | Reversão de Desfiliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “49 ª zona eleitoral-Colombo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 709ee7c5c8fe3713abd7c44576047f58c8f71523b7c95e7f0f12223ec346be5c. SHA-256 do comentário: 80cf5807a64e224c838e1f75635ed0f00124bf86a1a89ed5d284028bce0a25ef.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-04-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-04-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2024-08-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2024-08-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2024-08-06 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2024-08-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2024-08-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2024-08-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2024-08-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2024-08-13 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2024-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2024-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2024-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2024-08-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2024-08-20 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2024-08-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Exclusão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:54:27.132000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240426155451
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-04-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 709ee7c5c8fe3713abd7c44576047f58c8f71523b7c95e7f0f12223ec346be5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-26 a 2024-08-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-20
Definitivo (TPU 246)
2024-08-20
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-08-20
Documento (TPU 581)
2024-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-08-19
Documento (TPU 581)
2024-08-19
Documento (TPU 581)
2024-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-13
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-08
Publicação (TPU 92)
2024-08-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Filiação Partidária - Exclusão | Reversão de Desfiliação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-04-26T15:54:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  2. 2024-04-26T18:42:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  3. 2024-07-30T16:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  4. 2024-08-08T13:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  5. 2024-04-26T18:41:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  6. 2024-05-21T18:05:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  7. 2024-06-04T19:23:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  8. 2024-06-05T17:21:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  9. 2024-06-11T15:35:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  10. 2024-06-20T18:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  11. 2024-07-11T18:51:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  12. 2024-07-11T18:54:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  13. 2024-07-12T10:03:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  14. 2024-07-12T10:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  15. 2024-07-16T16:29:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  16. 2024-07-16T16:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  17. 2024-07-30T03:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  18. 2024-07-30T16:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  19. 2024-08-06T19:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  20. 2024-08-06T19:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  21. 2024-08-06T19:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  22. 2024-08-06T19:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  23. 2024-08-06T19:12:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  24. 2024-08-08T01:03:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  25. 2024-08-08T01:03:06.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  26. 2024-08-13T03:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  27. 2024-08-13T03:08:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  28. 2024-08-19T20:02:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  29. 2024-08-19T20:04:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  30. 2024-08-19T20:05:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  31. 2024-08-20T12:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  32. 2024-04-26T15:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  33. 2024-05-21T18:04:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  34. 2024-05-21T18:04:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  35. 2024-08-06T19:02:02.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  36. 2024-08-06T19:02:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  37. 2024-08-20T12:25:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}
  38. 2024-08-20T12:25:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15421",
    "nome": "49 ª zona eleitoral-Colombo"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.