Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000213120266160140

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 140 ª zona eleitoral-MarmeleiroGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-07-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c1555c7249096474309fb29c832bf8f6f0b8bad060eab2fbda808165647e18be

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-07-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-07-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-07-29 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2026-08-26 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2026-08-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-09-21 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2026-09-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2026-09-30 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2026-10-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  10. 2026-10-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  11. 2026-10-01 — Petição; TRE-PR (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome); Carta rogatória (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2026-10-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2026-10-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  14. 2026-10-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  15. 2026-10-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2026-10-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  17. 2026-10-06 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2026-10-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-09-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-07T14:54:31.548000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260710123706
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c1555c7249096474309fb29c832bf8f6f0b8bad060eab2fbda808165647e18be

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 54 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-07-10 a 2026-10-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-06
Definitivo (TPU 246)
2026-10-06
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-10-06
Documento (TPU 581)
2026-10-06
Documento (TPU 581)
2026-10-06
Documento (TPU 581)
2026-10-06
Documento (TPU 581)
2026-10-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-10-01
Petição (TPU 85)
2026-10-01
Publicação (TPU 92)
2026-10-01
Documento (TPU 581)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-30
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 54. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-07-10T12:37:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  2. 2026-07-14T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  3. 2026-08-30T15:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  4. 2026-07-14T13:45:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  5. 2026-07-14T13:50:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  6. 2026-07-24T13:21:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  7. 2026-07-29T13:46:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "não ratificada a liminar",
          "valor": 103
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  8. 2026-08-20T16:56:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  9. 2026-08-20T17:14:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  10. 2026-08-20T17:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  11. 2026-08-20T17:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  12. 2026-08-26T09:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "TRE-PR",
          "valor": 351
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta rogatória",
          "valor": 77
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  13. 2026-09-14T16:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  14. 2026-09-14T16:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  15. 2026-09-14T16:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  16. 2026-09-14T16:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  17. 2026-09-15T14:31:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  18. 2026-09-15T14:31:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  19. 2026-09-16T00:11:49.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  20. 2026-09-16T00:11:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  21. 2026-09-16T00:11:50.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  22. 2026-09-16T00:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  23. 2026-09-21T14:19:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "TRE-PR",
          "valor": 351
        },
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Carta rogatória",
          "valor": 77
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  24. 2026-09-22T02:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  25. 2026-09-22T02:02:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  26. 2026-09-22T02:03:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  27. 2026-09-22T02:03:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  28. 2026-09-22T02:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  29. 2026-09-22T02:07:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  30. 2026-09-22T02:07:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  31. 2026-09-22T02:08:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  32. 2026-09-22T02:08:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  33. 2026-09-22T02:09:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  34. 2026-09-26T16:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  35. 2026-09-26T16:16:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  36. 2026-09-26T16:18:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  37. 2026-09-30T17:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  38. 2026-09-30T18:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  39. 2026-09-30T18:03:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }
  40. 2026-10-01T00:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15574",
        "nome": "140 ª zona eleitoral-Marmeleiro"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.