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Execução Fiscal — Contribuições Sociais — TRF1 00001607120074013700

Classe: Execução FiscalOrgao: 11ª - São LuísGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b53a09820237fff7bd7bf46111f33b9d55746d4262a0d2343c1f9a7f82c8612d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b53a09820237fff7bd7bf46111f33b9d55746d4262a0d2343c1f9a7f82c8612d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 114 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-04-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2023-04-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  4. 2023-04-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  5. 2023-04-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  6. 2024-01-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  7. 2024-01-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  8. 2024-01-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  9. 2024-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  10. 2024-09-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  11. 2025-02-21 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  12. 2025-02-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  13. 2026-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  14. 2026-04-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  15. 2026-05-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  16. 2026-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  17. 2026-05-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  18. 2026-06-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-15 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/89
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-01-22 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-01-22 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 114 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-15 a 2026-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-06-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-26
Publicação (TPU 92)
2026-05-23
Documento (TPU 581)
2026-05-23
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-05-23
Documento (TPU 581)
2026-04-17
Documento (TPU 581)
2026-04-17
Documento (TPU 581)
2025-08-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-08-25
Mero expediente (TPU 11010)
2025-02-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuições Sociais

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 114. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-15T16:46:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2007-01-22T11:39:56.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
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  3. 2007-01-23T15:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-02-15T14:44:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
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  5. 2007-12-19T16:37:55.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  6. 2008-06-24T09:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-09-16T13:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-10-14T17:48:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
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  9. 2013-02-07T09:50:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
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  10. 2013-08-26T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
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    }
  ],
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  }
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  11. 2013-11-04T10:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
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  12. 2014-10-06T11:29:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-10-29T12:19:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2015-06-16T10:58:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-10-06T18:28:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2016-06-28T11:43:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
  }
}
  17. 2016-08-12T12:08:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
  }
}
  18. 2017-12-12T16:16:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16660",
    "nome": "11ª - São Luís"
  }
}
  19. 2007-01-23T15:23:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  20. 2007-01-23T15:23:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
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  21. 2007-02-15T14:44:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
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  22. 2007-03-13T16:18:04.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
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  23. 2007-05-31T13:18:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
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}
  24. 2007-07-26T13:41:09.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  25. 2007-12-19T16:37:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
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  26. 2007-12-19T16:38:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  27. 2008-01-11T10:41:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  28. 2008-02-01T16:03:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  29. 2008-04-14T19:35:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  30. 2008-09-01T17:53:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2008-09-01T17:53:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2008-10-03T17:40:17.000Z — Convenção das Partes (TPU 270)
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    "nome": "04ª - São Luís"
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  33. 2010-06-24T14:15:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  34. 2010-06-24T14:15:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2010-06-24T14:18:02.000Z — deferimento (TPU 12444)
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  36. 2010-06-24T14:18:21.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "04ª - São Luís"
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  37. 2010-07-01T11:23:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2010-08-03T10:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
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  39. 2010-09-16T13:24:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}
  40. 2010-10-28T12:28:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16659",
    "nome": "04ª - São Luís"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.