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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SC 06000099220236240077

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 77 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2023-05-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 36b8bc90d15153f0985dc98cba06dcdff31312fc3f3d9994729bc9e6d29abdeb

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-05-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-06-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-06-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-06-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2023-06-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  10. 2023-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2023-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2023-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2023-07-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2023-07-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-07-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  18. 2023-07-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-12 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T09:42:34.013000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230516110012
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-05-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 36b8bc90d15153f0985dc98cba06dcdff31312fc3f3d9994729bc9e6d29abdeb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-16 a 2023-07-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-07-12
Definitivo (TPU 246)
2023-07-12
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-07-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-07-10
Petição (TPU 85)
2023-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-16T11:00:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2023-05-16T12:03:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2023-05-29T18:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2023-05-31T15:04:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2023-06-01T16:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2023-06-14T15:33:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2023-06-14T15:33:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2023-07-10T13:36:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2023-05-20T01:38:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2023-05-23T19:23:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2023-05-26T03:16:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2023-06-08T01:58:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2023-06-12T02:38:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2023-06-16T03:51:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2023-06-16T03:51:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2023-06-16T03:52:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-06-29T01:51:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2023-06-29T01:51:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-07-04T04:46:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-07-04T04:46:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-07-04T04:46:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-07-12T13:06:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2023-05-16T11:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2023-05-19T15:08:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2023-05-19T15:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2023-05-19T15:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2023-05-31T14:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2023-06-01T16:29:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2023-06-07T13:55:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2023-06-07T15:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2023-06-07T15:05:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2023-06-27T17:06:32.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2023-06-27T17:06:36.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2023-06-27T17:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2023-06-27T17:27:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2023-06-27T17:27:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2023-07-12T13:06:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2023-07-12T13:06:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14679",
    "nome": "77 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.