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TJDFT — 00078677920178070001

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-06-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 44896509271366a1c50fe0932ba4c2313fabdca0282a5eb938f27f92b2db0daf

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-06-23 a 2021-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-08-15: Definitivo (TPU 246)
2021-08-14: Desarquivamento (TPU 893)
2021-08-13: Petição (TPU 85)
2021-05-28: Definitivo (TPU 246)
2021-05-28: Recebimento (TPU 132)
2021-05-28: Arquivamento (TPU 12430)
2021-05-28: Conclusão (TPU 51)
2021-05-28: Documento (TPU 581)
2021-05-28: Documento (TPU 581)
2021-05-14: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-12: Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-10: Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Estelionato

Ver outros registros do assunto TPU 3431

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2017-06-23T13:49:46.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-26T15:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-06-28T16:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-09-28T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-10-04T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-11-27T16:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-12-06T13:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2017-12-06T13:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-16T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-18T14:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-01-30T13:05:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-01T13:26:26.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
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2018-02-01T13:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-01T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-01T17:12:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-06T00:00:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-06T16:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-07T00:00:09.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2018-02-09T12:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-02-19T13:30:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    }
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2018-02-20T15:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
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2018-02-20T15:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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2018-03-06T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
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2018-03-06T14:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-03-09T14:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-03-13T14:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-04-12T17:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-04-19T13:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-04-30T17:57:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-07T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
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}

2018-05-07T12:48:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-07T12:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-08T13:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-11T13:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-11T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-11T13:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-28T15:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "preliminar",
      "valor": 25
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-28T15:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-28T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

2018-05-28T15:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6630",
    "nome": "4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJMS — 00002285720178120005 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2017-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMS
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / Vara Criminal - Infância e Juventude
TJGO — 00197571620208090175 — Inquérito Policial · 2020-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJGO
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 3ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
TJMA — 00002145020208100029 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-03-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMA
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS
TJMA — 00002162120208100061 — Inquérito Policial · 2020-05-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMA
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / 1� VARA DA COMARCA DE VIANA
TJPR — 00000170320248160122 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2024-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJPR
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / ORTIGUEIRA - JUÍZO ÚNICO
TJES — 00001559120238080068 — Inquérito Policial · 2023-08-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJES
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE
TJMT — 00003395120208110009 — Inquérito Policial · 2020-02-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMT
- Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO SINOP
TJMT — 00003393320068110012 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2006-02-09 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJDFT / TJMT
- Órgão julgador: 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA / Primeira Vara - Comarca de Nova Xavantina - SDCR