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Petição Cível — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-SP 06000162820206260047

Classe: Petição CívelÓrgão: 47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇAGrau: G1Data de ajuizamento: 2020-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1737550c970ec50ceaa4377824cb5d7b0e0f7cdc4c3dd466b6b129332689ab47

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-03-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-03-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-03-31 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2020-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-06-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  7. 2020-06-23 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  8. 2020-06-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2020-06-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  10. 2020-07-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2020-07-01 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2020-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  13. 2020-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  14. 2020-07-02 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  15. 2020-07-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2020-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2020-07-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2020-07-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-31 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-02 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T23:38:30.992000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20200327164900
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2020-03-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1737550c970ec50ceaa4377824cb5d7b0e0f7cdc4c3dd466b6b129332689ab47

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 53 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-03-27 a 2020-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-02
Definitivo (TPU 246)
2020-07-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-02
Documento (TPU 581)
2020-07-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-02
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-07-01
Petição (TPU 85)
2020-07-01
Documento (TPU 581)
2020-06-24
Publicação (TPU 92)
2020-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-23
Procedência (TPU 219)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 53. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-27T16:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  2. 2020-03-29T18:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  3. 2020-05-18T17:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  4. 2020-06-18T15:39:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  5. 2020-03-31T15:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  6. 2020-03-31T15:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  7. 2020-03-31T15:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  8. 2020-03-31T15:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  9. 2020-03-31T15:15:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  10. 2020-03-31T15:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  11. 2020-04-02T20:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  12. 2020-04-02T20:15:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  13. 2020-04-06T13:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  14. 2020-04-07T11:19:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  15. 2020-05-01T14:39:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  16. 2020-05-19T19:41:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  17. 2020-05-19T19:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  18. 2020-05-19T19:41:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  19. 2020-05-19T19:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  20. 2020-05-19T19:43:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  21. 2020-05-23T05:04:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  22. 2020-05-26T00:02:16.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  23. 2020-05-26T15:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  24. 2020-05-26T15:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  25. 2020-05-26T15:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  26. 2020-05-26T15:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  27. 2020-05-26T15:49:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  28. 2020-05-26T15:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  29. 2020-05-28T16:21:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  30. 2020-06-10T00:19:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  31. 2020-06-12T18:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  32. 2020-06-16T11:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  33. 2020-06-23T09:19:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  34. 2020-06-23T09:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  35. 2020-06-23T09:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  36. 2020-06-23T09:19:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  37. 2020-06-24T00:09:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  38. 2020-06-24T00:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  39. 2020-07-01T17:05:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}
  40. 2020-07-02T01:08:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14755",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - GARÇA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.