Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00009587020118240029

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Imaru�Grau: G1Data Ajuizamento: 2011-12-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 46de60191249496368136463c6b2308c57325bf7a59c38fea05489d2a9c9379d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 46de60191249496368136463c6b2308c57325bf7a59c38fea05489d2a9c9379d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 46de60191249496368136463c6b2308c57325bf7a59c38fea05489d2a9c9379d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-05-02 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  2. 2020-04-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  3. 2020-04-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  4. 2020-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2020-05-29 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2020-06-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2020-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-06-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2020-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  12. 2020-06-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  13. 2020-06-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2020-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2020-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2020-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2020-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2020-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/2

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2022-09-27T04:16:23.867000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2022-09-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20111216000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-12-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 46de60191249496368136463c6b2308c57325bf7a59c38fea05489d2a9c9379d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 64 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-05-02 a 2020-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-29
Definitivo (TPU 246)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-19
Documento (TPU 581)
2020-06-15
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-06-05
Publicação (TPU 92)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-06-05
Documento (TPU 581)
2020-06-04
Conclusão (TPU 51)
2020-06-04
Conclusão (TPU 51)
2020-06-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 64. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-29T16:24:07.000Z — Documento (TPU 581)
  2. 2020-07-29T16:24:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  3. 2020-07-29T16:22:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  4. 2020-07-19T04:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-06-15T01:30:26.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2020-06-05T13:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-06-05T13:29:35.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-06-05T13:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2020-06-05T13:29:20.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  10. 2020-06-04T19:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2020-06-04T13:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2020-06-04T13:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-06-03T16:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2020-05-29T17:27:19.000Z — Reativação (TPU 849)
  15. 2020-05-14T14:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-04-23T17:03:18.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-04-22T18:21:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2018-05-18T16:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-05-18T16:37:29.000Z — Apensamento (TPU 135)
  20. 2018-05-18T16:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2018-05-18T16:29:01.000Z — Provisório (TPU 245)
  22. 2018-05-18T16:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2018-05-18T16:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2015-06-01T16:28:51.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2015-06-01T16:28:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2015-06-01T16:28:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  27. 2014-02-27T16:54:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  28. 2014-02-05T14:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2014-02-05T14:26:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2013-11-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2013-11-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2013-11-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-11-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-10-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2013-10-25T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  36. 2013-10-18T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2013-10-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2013-10-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  39. 2013-10-09T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2013-06-17T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.