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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — TRE-MG 00000042820166130221

Classe: RepresentaçãoÓrgão: 221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDOGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6a917e89580e471896959ad943b29b29d11f269f938165e9656d7adcec7a9537

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000042820166130221 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 6a917e89580e471896959ad943b29b29d11f269f938165e9656d7adcec7a9537. SHA-256 do comentário: 9be4065f448260883c2974df8f097da9d895397baecbe998c30e38abb7fcd3d5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2016-11-24 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2016-11-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  5. 2016-12-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2016-12-05 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2016-12-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  8. 2016-12-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2016-12-09 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2016-12-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2016-12-13 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2016-12-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2016-12-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2017-10-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2021-09-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2021-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2021-09-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2021-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-26T16:14:11.447000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160704135512
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6a917e89580e471896959ad943b29b29d11f269f938165e9656d7adcec7a9537

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-04 a 2021-09-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-09-27
Definitivo (TPU 246)
2021-09-27
Desarquivamento (TPU 893)
2021-09-27
Definitivo (TPU 246)
2021-09-27
Desarquivamento (TPU 893)
2017-10-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-12-13
Definitivo (TPU 246)
2016-12-13
Desarquivamento (TPU 893)
2016-12-13
Outras Decisões (TPU 12164)
2016-12-09
Definitivo (TPU 246)
2016-12-09
Desarquivamento (TPU 893)
2016-12-09
Documento (TPU 581)
2016-12-05
Definitivo (TPU 246)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-07-04T13:55:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  2. 2016-07-28T16:06:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  3. 2016-07-04T17:00:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  4. 2016-07-05T15:40:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  5. 2016-07-15T13:59:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  6. 2016-07-25T15:20:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  7. 2016-07-27T17:53:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  8. 2016-12-09T09:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  9. 2016-07-04T17:02:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  10. 2016-07-04T17:05:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  11. 2016-07-05T15:36:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  12. 2016-07-15T13:57:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  13. 2016-07-21T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  14. 2016-07-21T15:55:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  15. 2016-07-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  16. 2016-07-26T13:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  17. 2016-07-27T15:36:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  18. 2016-07-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  19. 2016-09-23T17:32:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  20. 2016-09-27T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  21. 2016-09-27T13:26:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  22. 2016-09-27T13:28:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  23. 2016-09-27T13:37:56.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  24. 2016-09-27T13:39:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  25. 2016-10-17T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  26. 2016-10-18T11:30:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  27. 2016-10-24T12:14:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  28. 2016-11-24T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  29. 2016-11-24T15:28:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  30. 2016-12-02T12:01:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  31. 2016-12-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  32. 2016-12-05T15:53:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  33. 2016-12-09T09:35:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  34. 2016-12-09T09:36:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  35. 2016-12-13T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  36. 2016-12-13T14:46:30.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  37. 2016-12-13T14:48:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15889",
    "nome": "221 ZONA ELEITORAL - POÇO FUNDO"
  }
}
  38. 2017-10-27T19:09:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15832",
    "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"
  }
}
  39. 2021-09-27T13:49:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15832",
    "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"
  }
}
  40. 2021-09-27T13:51:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15832",
    "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.