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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 00092115120078210003

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Cível - AlvoradaGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 898260b5d21760482b2af5173d116957b4b9ec1dd9db834da8bf6c76cbbd1036

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 898260b5d21760482b2af5173d116957b4b9ec1dd9db834da8bf6c76cbbd1036
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 898260b5d21760482b2af5173d116957b4b9ec1dd9db834da8bf6c76cbbd1036
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 130 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-03-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2010-08-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2011-03-23 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2012-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2013-06-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2016-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2016-07-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2017-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2017-09-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2017-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2019-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2019-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2019-09-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2019-09-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2019-11-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  17. 2020-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-02-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/121

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 130 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-22 a 2023-02-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-06-04
Definitivo (TPU 246)
2020-05-27
Recebimento (TPU 132)
2020-05-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-05-27
Expedição de documento (TPU 60)
2019-12-02
Recebimento (TPU 132)
2019-12-02
Recebimento (TPU 132)
2019-11-28
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Recebimento (TPU 132)
2019-11-12
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-11-11
Recebimento (TPU 132)
2019-09-09
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 130. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-22T14:10:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2007-01-23T15:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-03-12T17:38:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2007-05-28T15:27:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2008-01-30T09:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-03-26T16:01:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2008-06-10T10:25:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-10-06T14:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2009-01-06T10:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2009-07-09T09:58:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-07-24T15:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  12. 2009-10-13T10:26:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2010-03-30T17:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  14. 2010-08-03T14:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  15. 2011-03-23T10:34:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
}
  16. 2012-05-02T10:01:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2013-06-25T17:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2016-01-25T12:17:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2016-07-20T09:33:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-04-13T08:23:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2017-09-12T12:02:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  22. 2017-09-13T09:50:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2019-01-24T14:52:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  24. 2019-01-24T14:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  25. 2019-09-09T16:34:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  26. 2019-09-09T16:34:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2020-05-27T12:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2008-04-10T10:31:26.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 8,
      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
}
  29. 2007-01-24T09:03:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2007-02-13T11:12:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2007-03-02T10:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2007-03-12T09:40:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2007-03-22T09:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2007-05-25T17:26:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  35. 2007-05-25T18:06:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2007-06-27T18:19:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  37. 2007-07-12T09:12:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2007-12-17T17:27:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2008-01-28T14:21:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2008-01-29T08:51:24.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.