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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJES 00000976220238080012

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 3ª VARA CRIMINAL - CARIACICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 525e69887222d98b44f05da6559e556ae41df75c4ad3697a90e06f1b6b875c33

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 525e69887222d98b44f05da6559e556ae41df75c4ad3697a90e06f1b6b875c33
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2023-01-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2023-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2023-01-24 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2023-01-27 — de Instrução; designada (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2023-01-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2023-03-03 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2023-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2023-03-29 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2023-03-29 — de Instrução; redesignada (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2023-03-30 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2023-03-30 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-03-31 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2023-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-04-18 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  17. 2023-04-24 — Remessa; por devolução ao deprecante (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2023-04-24 — de Instrução; realizada (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Intimação» foi examinada no registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-01-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-01-12 a 2023-04-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-24
de Instrução (TPU 12749)
2023-04-24
Remessa (TPU 123)
2023-04-18
Mandado (TPU 106)
2023-04-05
Recebimento (TPU 132)
2023-03-31
Mandado (TPU 106)
2023-03-30
Mandado (TPU 985)
2023-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-29
de Instrução (TPU 12749)
2023-03-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2023-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-28
Mero expediente (TPU 11010)
2023-03-28
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-01-17T13:59:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-03-28T13:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-03-03T15:52:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-01-30T16:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-03-29T17:21:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-03-30T15:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-03-31T14:01:42.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-04-18T14:03:09.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
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  9. 2023-03-24T13:16:27.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2023-01-12T09:58:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  11. 2023-04-24T17:08:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "por devolução ao deprecante",
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    }
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  12. 2023-03-02T17:47:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-03-29T17:51:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  14. 2023-03-09T14:20:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4602",
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  15. 2023-01-12T09:58:03.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  16. 2023-01-27T14:41:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-29T16:53:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  18. 2023-04-24T13:37:49.000Z — de Instrução (TPU 12749)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
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}
  19. 2023-03-23T17:04:09.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  20. 2023-03-06T16:05:50.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  21. 2023-03-30T16:07:42.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  22. 2023-03-23T17:04:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-01-24T13:26:09.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  24. 2023-03-28T18:12:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
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  25. 2023-01-12T13:42:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  26. 2023-03-10T13:54:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  27. 2023-03-07T17:12:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}
  28. 2023-04-05T14:23:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4602",
    "nome": "3ª VARA CRIMINAL - CARIACICA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.