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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00007870320008060126

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DE MOMBACAGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-09-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20c7cedfea0160f6017c6d65b50a8e10f645edddd2d60904cd76fa02ded47ebd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 20c7cedfea0160f6017c6d65b50a8e10f645edddd2d60904cd76fa02ded47ebd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 20c7cedfea0160f6017c6d65b50a8e10f645edddd2d60904cd76fa02ded47ebd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 258 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-09-15 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  2. 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  3. 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  4. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  5. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  6. 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  7. 2020-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  8. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  9. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  10. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  11. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  12. 2020-07-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  13. 2021-01-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/73/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  14. 2023-02-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  15. 2023-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  16. 2023-04-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  17. 2024-05-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  18. 2024-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 258 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-09-15 a 2024-05-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-23
Conclusão (TPU 51)
2024-05-23
Petição (TPU 85)
2023-10-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-09-18
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-09-14
Mero expediente (TPU 11010)
2023-05-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-05
Petição (TPU 85)
2023-04-05
Conclusão (TPU 51)
2023-03-31
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-03-16
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-23
Conclusão (TPU 51)
2022-12-14
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 258. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-12-17T17:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2015-06-30T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-12-18T09:13:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2022-12-14T01:42:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  5. 2012-11-05T11:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2009-01-27T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2015-07-09T15:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2015-10-27T13:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2016-03-09T08:40:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  28. 2016-11-30T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2010-08-02T08:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  30. 2015-09-08T18:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2016-07-01T13:08:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2013-01-07T16:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2015-04-16T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2016-12-01T08:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  35. 2020-07-17T09:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  36. 2020-07-17T09:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2020-07-17T09:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 57
    }
  ]
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  38. 2020-07-17T09:32:31.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 107
    }
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}
  39. 2020-07-17T09:32:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-07-17T09:32:42.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.