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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000970419988080347

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIAGrau: G1Data de ajuizamento: 1998-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5b7d15226ff757167ad67a41081c0f31aa9056023040d00b518bf130e46d06ae

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000970419988080347 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 155 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos”, em 2024-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 5b7d15226ff757167ad67a41081c0f31aa9056023040d00b518bf130e46d06ae. SHA-256 do comentário: 09680693c5bc80119de8ea9b2a0ecbac9e5c0719971b7095138ab6dfa183ea1a.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 5b7d15226ff757167ad67a41081c0f31aa9056023040d00b518bf130e46d06ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 5b7d15226ff757167ad67a41081c0f31aa9056023040d00b518bf130e46d06ae
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 155 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1993-04-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2015-11-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  3. 2017-07-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  4. 2018-09-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/148
  5. 2019-06-03 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  6. 2019-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  7. 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  8. 2019-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  9. 2019-12-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/150
  10. 2020-02-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  11. 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/139/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/139
  12. 2020-04-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/143/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/143
  13. 2020-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  14. 2020-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  15. 2020-05-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  16. 2020-07-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  17. 2020-10-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  18. 2024-12-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/146
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-07-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2018-09-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/148

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-25T20:34:06.514000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19980414000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1998-04-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5b7d15226ff757167ad67a41081c0f31aa9056023040d00b518bf130e46d06ae

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 155 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1993-04-14 a 2024-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-13
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2020-10-15
Provisório (TPU 245)
2020-10-15
Provisório (TPU 245)
2020-10-15
Remessa (TPU 123)
2020-07-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-12
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-01
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-18
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 155. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2008-10-23T13:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  2. 2008-10-23T14:00:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2008-10-29T13:53:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2008-11-05T17:17:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2008-11-10T15:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2008-11-18T15:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-11-19T15:16:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2008-11-25T16:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2008-11-25T16:32:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2008-12-10T15:56:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2009-01-23T13:48:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2009-01-23T13:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2009-10-26T12:07:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2009-11-03T12:35:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2010-10-13T13:32:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2010-10-25T15:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-10-25T15:05:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2010-11-12T11:29:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-01-11T12:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2011-06-06T12:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  21. 2011-06-06T15:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  22. 2011-06-06T15:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
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  23. 2011-06-09T16:52:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  24. 2011-06-09T16:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2011-06-21T13:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2011-07-04T13:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2011-10-10T14:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2012-01-19T16:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2012-02-13T17:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2012-06-06T16:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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  31. 2012-06-06T16:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2012-09-28T16:00:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-10-02T15:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2012-10-05T15:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  35. 2012-12-14T14:38:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  36. 2013-01-15T14:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "4152",
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  37. 2013-01-15T14:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  38. 2013-11-19T19:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  39. 2013-12-09T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}
  40. 1993-04-14T12:00:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "4152",
    "nome": "1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.