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Execução Fiscal — Contribuição sobre a folha de salários — TRF1 00001597420124013906

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b55779fa365a4dea7dd0ccc9eaff69f48be333a2a03ac6cc6931627cab647399

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição

Trecho de Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicao, folha, salarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2
  • Registro documental: b55779fa365a4dea7dd0ccc9eaff69f48be333a2a03ac6cc6931627cab647399
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b55779fa365a4dea7dd0ccc9eaff69f48be333a2a03ac6cc6931627cab647399
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-04-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  3. 2022-05-27 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  4. 2022-05-27 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  5. 2022-06-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  6. 2022-07-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  7. 2022-09-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  8. 2022-09-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/172/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  9. 2022-10-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/174/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  10. 2023-02-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  11. 2023-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  12. 2023-03-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/180/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  13. 2023-04-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  14. 2023-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  15. 2023-06-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  16. 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  17. 2023-09-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/193/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/193

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-05-27 relativo a «Contribuição sobre a folha de salários»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161
  2. Que questão do assunto «Contribuição sobre a folha de salários» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-09-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/190

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 194 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-04-18 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-09-20
Provisório (TPU 245)
2023-09-19
Mero expediente (TPU 11010)
2023-09-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-07-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-28
Petição (TPU 85)
2023-06-19
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-06-19
Expedição de documento (TPU 60)
2023-05-11
Petição (TPU 85)
2023-04-28
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-04-28
Documento (TPU 581)
2023-04-28
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 194. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-04-18T13:24:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2012-04-26T12:07:02.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-06-19T16:42:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-08-16T14:49:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-01-29T14:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-02-05T18:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-04-30T18:00:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2013-06-19T15:24:05.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-06-26T15:11:59.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
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  10. 2014-06-18T18:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-07-14T14:12:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2014-12-15T14:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2014-12-17T13:36:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "15395",
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  }
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  14. 2015-05-14T11:24:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "15395",
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  }
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  15. 2015-06-16T16:30:40.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "15395",
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  16. 2015-09-10T11:31:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2015-10-19T09:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  18. 2016-04-26T17:31:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
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  19. 2016-10-27T10:12:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  20. 2016-12-12T15:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
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  21. 2017-03-17T11:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  22. 2017-06-16T07:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  23. 2017-11-10T10:14:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  24. 2018-02-27T11:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  25. 2018-06-13T11:43:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  26. 2018-06-15T09:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  27. 2018-09-26T17:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  28. 2018-09-28T11:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  29. 2019-05-13T16:21:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15395",
    "nome": "Vara Única de Paragominas"
  }
}
  30. 2019-05-17T08:55:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  31. 2019-08-13T11:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2019-08-30T11:18:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2012-04-26T12:06:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  34. 2012-04-30T16:59:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2012-08-03T10:23:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-08-03T11:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15395",
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  37. 2012-10-03T09:37:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-10-03T09:38:08.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-10-24T15:22:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2013-01-24T09:36:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15395",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.