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Inquérito Policial — Apropriação Indébita Eleitoral — TRE-MS 06000073120266120052

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VIGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-04-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bf547fa410770d8c30744f24bdd3563b5d0423195891427da2479c06de9f3bfa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000073120266120052 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Apropriação Indébita Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: bf547fa410770d8c30744f24bdd3563b5d0423195891427da2479c06de9f3bfa. SHA-256 do comentário: dce063d1dc4a70e426796a0fa8670764eba2bab5811a1e6b7606b51a17f52edb.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-04-29 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-05-04 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-05-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-05-21 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2026-07-30 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2026-08-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2026-08-19 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2026-08-24 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2026-08-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2026-09-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2026-09-08 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2026-09-17 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2026-10-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2026-10-02 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2026-10-02 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2026-10-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2026-10-05 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-10-02 trata do assunto oficial «Apropriação Indébita Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-10-07T16:19:33.999000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-10-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260429174301
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bf547fa410770d8c30744f24bdd3563b5d0423195891427da2479c06de9f3bfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-04-29 a 2026-10-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-10-05
Petição (TPU 85)
2026-10-05
Documento (TPU 581)
2026-10-02
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-10-02
Arquivamento (TPU 12430)
2026-10-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-09-17
Conclusão (TPU 51)
2026-09-08
Petição (TPU 85)
2026-09-03
Documento (TPU 581)
2026-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-24
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Petição (TPU 85)
2026-08-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Apropriação Indébita Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-04-29T17:43:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14563",
    "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"
  }
}
  2. 2026-04-30T12:47:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14563",
    "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"
  }
}
  3. 2026-05-04T16:03:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  4. 2026-05-18T13:44:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  5. 2026-09-17T14:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  6. 2026-04-30T12:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14563",
    "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"
  }
}
  7. 2026-05-18T16:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  8. 2026-05-21T17:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  9. 2026-05-21T17:36:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  10. 2026-05-25T16:35:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  11. 2026-06-09T00:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  12. 2026-07-30T14:30:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  13. 2026-08-18T13:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  14. 2026-08-19T14:00:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  15. 2026-08-19T14:01:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  16. 2026-08-24T13:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  17. 2026-08-25T08:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  18. 2026-09-03T08:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  19. 2026-09-08T10:56:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  20. 2026-10-02T19:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  21. 2026-10-05T09:09:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  22. 2026-10-05T09:10:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  23. 2026-04-29T17:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14563",
    "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"
  }
}
  24. 2026-05-04T16:03:27.000Z — Incompetência (TPU 941)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14563",
    "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"
  }
}
  25. 2026-05-04T16:03:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14563",
    "nome": "52ª ZONA ELEITORAL - PONTA PORÃ-MS"
  }
}
  26. 2026-05-04T16:03:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  27. 2026-05-18T16:17:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  28. 2026-05-18T16:17:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  29. 2026-10-02T19:05:45.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}
  30. 2026-10-02T19:05:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89863",
    "nome": "10º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO VI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.