Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJRO 02836514420068220002

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b34d124ab0eec27162ebfad10a45d19b100245e08ce3cd517ab8412e660f4bd6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
Registro documental: b34d124ab0eec27162ebfad10a45d19b100245e08ce3cd517ab8412e660f4bd6
Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

2006-11-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2007-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2007-12-07 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
2008-09-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2009-01-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2009-01-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2009-01-19 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2009-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2009-01-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2015-01-15 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2015-01-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2015-01-15 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
2020-01-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2020-01-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2020-01-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2020-01-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2020-01-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2020-02-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2007-12-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2008-09-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-11-30 a 2020-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-01: Definitivo (TPU 246)
2020-01-31: Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-01-31: Recebimento (TPU 132)
2020-01-31: Conclusão (TPU 51)
2020-01-17: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-17: Desarquivamento (TPU 893)
2015-01-15: Provisório (TPU 245)
2015-01-15: Desarquivamento (TPU 893)
2015-01-15: Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
2009-01-26: Definitivo (TPU 246)
2009-01-20: Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
2009-01-19: Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Ver outros registros do assunto TPU 10887

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-01-15T08:17:42.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2009-01-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2006-11-30T08:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2020-01-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}

2015-01-15T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2015-01-15T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2009-01-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2009-01-26T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2009-01-20T00:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2007-06-12T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2008-09-18T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2009-01-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2020-02-01T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2020-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2007-12-07T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2020-01-17T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2020-01-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2020-01-31T12:37:19.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3420",
    "nome": "1ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJRO — 00635093120058220101 — Execução Fiscal · 2005-10-19 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRO
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
TRF6 — 00524988320154010000 — Agravo de Instrumento · 2015-10-06 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TRF6
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo de Instrumento
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / Gabinete 13
TRF1 — 00002451219884013801 — Execução Fiscal · 1988-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TRF1
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 04ª Juiz de Fora
TJRO — 00954941820058220101 — Execução Fiscal · 2005-11-14 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRO
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
TJRO — 00845392020088220101 — Execução Fiscal · 2008-07-02 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJRO
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
TJMT — 00003428719998110026 — Execução Fiscal · 1999-06-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJMT
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
TJPB — 00006748820098150221 — Execução Fiscal · 2009-10-22 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJPB
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / Vara Única de São José de Piranhas
TRF1 — 00002449120154013603 — Execução Fiscal · 2015-01-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TRF1
- Órgão julgador: 1ª VARA CÍVEL / 01ª Sinop