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Ação Penal Eleitoral — Corrupção Eleitoral — TRE-MS 06000060720236120002

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MSGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-04-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2f29f17cdaf01868587fe0c2d81fc38370df42945b28150d02e705fb12d53c69

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-06-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  2. 2022-06-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2022-07-01 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2023-03-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2023-04-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2023-04-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  7. 2023-05-03 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2023-08-02 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2023-08-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2023-08-17 — Cumprimento da suspensão condicional do processo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  11. 2023-08-17 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2023-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2023-08-18 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2023-08-25 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-08-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-08-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2023-08-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  18. 2023-08-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-04 relativo a «Corrupção Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-31 no assunto oficial «Corrupção Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-06-23 a 2023-08-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-31
Definitivo (TPU 246)
2023-08-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-08-25
Petição (TPU 85)
2023-08-18
Publicação (TPU 92)
2023-08-18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-08-17
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-08-17
Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
2023-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Corrupção Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-03-28T15:50:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  }
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  2. 2023-04-04T13:34:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
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    }
  ],
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    "codigo": "14513",
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  }
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  3. 2023-08-04T11:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para decisão",
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  4. 2022-05-30T14:33:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-06-01T16:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Contraminuta",
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    }
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    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
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  6. 2022-06-15T04:56:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-06-28T15:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
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  8. 2022-07-01T17:25:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
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  9. 2023-04-04T13:35:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-04-04T13:47:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
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  11. 2023-04-04T13:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
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  12. 2023-04-04T13:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
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  13. 2023-04-04T15:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
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  14. 2023-04-13T15:25:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  15. 2023-04-13T15:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  16. 2023-04-13T15:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  17. 2023-04-13T15:27:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
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  18. 2023-04-25T20:40:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
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  19. 2023-04-25T20:40:37.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  20. 2023-05-03T17:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2023-07-26T13:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-07-27T10:42:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  23. 2023-07-27T14:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  24. 2023-08-02T17:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  25. 2023-08-17T11:21:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  26. 2023-08-17T11:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  27. 2023-08-17T11:21:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  28. 2023-08-18T02:07:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  29. 2023-08-18T02:07:54.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  30. 2023-08-25T16:20:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
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  31. 2023-08-31T03:58:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  32. 2023-08-31T03:58:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
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  33. 2023-08-31T11:41:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
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  34. 2021-06-23T13:20:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
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  35. 2021-06-23T13:20:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
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  36. 2023-04-04T13:35:33.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  37. 2023-04-04T13:35:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  38. 2023-08-17T10:14:42.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  39. 2023-08-17T10:14:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}
  40. 2023-08-31T11:42:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14513",
    "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - NAVIRAÍ-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.