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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-MS 06000067820266120009

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MSGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-03-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9099f8198915e810f626b99031f7bd020f98d94937a1917f35b57d0e288e4b3e

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-30 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2026-04-28 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2026-05-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2026-05-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  7. 2026-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  8. 2026-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  9. 2026-05-08 — Contas Aprovadas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  10. 2026-05-08 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  11. 2026-05-11 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2026-05-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  13. 2026-05-11 — Petição; retirado de pauta (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2026-05-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2026-05-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2026-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2026-05-18 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2026-05-18 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-05-18 no assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-06 a 2026-05-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-18
Definitivo (TPU 246)
2026-05-18
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-05-18
Documento (TPU 581)
2026-05-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-05-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-11
Documento (TPU 581)
2026-05-11
Petição (TPU 85)
2026-05-11
Documento (TPU 581)
2026-05-11
Documento (TPU 581)
2026-05-11
Publicação (TPU 92)
2026-05-08
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-05-08
Contas Aprovadas (TPU 12652)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-06T18:31:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "14520",
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  }
}
  2. 2026-03-09T14:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  3. 2026-05-05T15:48:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  4. 2026-03-06T18:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14520",
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  5. 2026-03-06T18:32:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  6. 2026-03-09T14:41:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
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  7. 2026-03-16T16:20:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-03-17T01:01:27.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-03-17T01:01:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
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  10. 2026-03-17T01:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
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  11. 2026-03-17T14:20:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
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  12. 2026-03-24T01:24:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
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  13. 2026-03-24T01:24:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  14. 2026-03-26T15:05:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  15. 2026-03-26T15:07:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  16. 2026-03-26T15:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  17. 2026-03-26T15:07:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  18. 2026-03-26T16:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  19. 2026-03-27T00:02:03.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  20. 2026-03-27T00:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  21. 2026-03-27T00:02:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  22. 2026-03-30T10:11:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  23. 2026-03-30T10:11:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 101
    }
  ],
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    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  24. 2026-04-07T01:23:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  25. 2026-04-07T01:35:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  26. 2026-04-22T14:47:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  27. 2026-04-23T16:55:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  28. 2026-04-25T11:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  29. 2026-04-25T11:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  30. 2026-04-25T11:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  31. 2026-04-25T11:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  32. 2026-04-25T11:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  33. 2026-04-27T16:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  34. 2026-04-28T00:03:44.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  35. 2026-04-28T00:04:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  36. 2026-04-28T14:00:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  37. 2026-04-28T14:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "retirado de pauta",
      "valor": 101
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  38. 2026-04-28T14:09:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  39. 2026-05-05T00:31:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}
  40. 2026-05-08T12:23:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14520",
    "nome": "9ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.