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Recurso Especial — Custeio de Assistência Médica — TJMG 12883189220138130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2014-10-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ffe450b9df885d9874441139f3d394d7f2fda220b34a4a429f9f9bc74e8c7617

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Servidor público: cargo, emprego e função

Tema documentado no texto da fonte

Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui

Trecho de Servidor público: cargo, emprego e função · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: publico, servidor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58b1a536befbba412790e97833813a22dab8052e87c0a5d65f3cdc9272958b01
  • Registro documental: ffe450b9df885d9874441139f3d394d7f2fda220b34a4a429f9f9bc74e8c7617
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97d56dde92e51eb051ba7b3062948dec90f85c865c3c6b8485290b102aeafc0c
  • Registro documental: ffe450b9df885d9874441139f3d394d7f2fda220b34a4a429f9f9bc74e8c7617
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2015-01-09 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2015-01-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2015-02-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2015-03-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2019-11-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2019-12-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2019-12-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  9. 2020-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  10. 2020-02-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2020-06-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2020-06-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2020-09-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2020-09-25 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2020-12-09 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2021-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2021-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2021-02-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Custeio de Assistência Médica» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-02-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13
  2. Que questão do assunto «Custeio de Assistência Médica» foi examinada no registro «Decisão» em 2019-12-06? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. Que questão do assunto «Custeio de Assistência Médica» foi examinada no registro «Decisão» em 2020-09-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-05 a 2021-02-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-04
Recebimento (TPU 132)
2020-12-09
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-09-25
Publicação (TPU 92)
2020-09-25
Decisão (TPU 3)
2020-06-25
Recebimento (TPU 132)
2020-06-25
Remessa (TPU 123)
2020-02-13
Recebimento (TPU 132)
2020-02-13
Conclusão (TPU 51)
2020-02-12
Recebimento (TPU 132)
2020-02-10
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Custeio de Assistência Médica | Repetição de indébito | Servidor Público Civil

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  2. 2015-01-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-03-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2019-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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  5. 2019-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2019-12-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  }
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  7. 2020-02-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-06-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    "codigo": "45131",
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  10. 2014-11-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2014-12-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  12. 2015-01-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
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  13. 2015-01-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  14. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2015-02-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  16. 2015-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  17. 2015-09-17T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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  18. 2019-12-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2019-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-12-06T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2019-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  22. 2019-12-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2020-02-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  24. 2020-02-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  25. 2020-06-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  26. 2020-09-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  27. 2020-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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}
  28. 2020-12-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  29. 2021-02-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  30. 2021-02-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}
  31. 2021-02-05T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.