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Procedimento Comum Cível — Saúde — TJES 00000987720208080036

Classe: Procedimento Comum CívelOrgao: VARA ÚNICA - MUQUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a39cb54aeb256b7ff01714b0dd259e812359526b4d2acfaf08a371d9f05e9c1f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: a39cb54aeb256b7ff01714b0dd259e812359526b4d2acfaf08a371d9f05e9c1f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: a39cb54aeb256b7ff01714b0dd259e812359526b4d2acfaf08a371d9f05e9c1f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-10 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  2. 2020-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2020-02-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  4. 2020-03-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-03-13 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2020-05-14 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2020-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2020-11-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2021-04-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2021-06-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2021-07-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2021-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-03-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-04-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2022-04-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2022-06-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 67 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-10 a 2022-06-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-03
Definitivo (TPU 246)
2022-04-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-18
Recebimento (TPU 132)
2022-01-20
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-01-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-14
Petição (TPU 85)
2021-12-13
(TPU )
2021-12-10
Protocolo de Petição (TPU 118)
2021-12-09
Recebimento (TPU 132)
2021-11-16
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Saúde | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 67. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-11T13:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-04-13T14:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-07-06T14:47:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-03-11T12:48:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-03-11T15:22:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-04-04T09:49:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-20T11:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-06-09T12:35:57.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-11-10T11:56:43.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-03-13T13:44:13.000Z — Mandado (TPU 106)
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  11. 2020-05-14T13:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2021-01-20T11:44:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-06-09T12:35:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-11-10T11:56:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-08-31T14:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2021-12-14T15:50:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2021-02-10T15:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-11-20T13:36:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2021-06-22T16:56:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-02-10T15:28:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  21. 2020-11-06T15:17:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-05-29T11:23:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2021-02-04T16:23:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-01-20T12:17:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2021-11-16T13:47:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2021-06-16T13:35:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-02-10T15:28:39.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  28. 2021-10-14T16:48:01.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2021-04-22T15:13:59.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  30. 2020-11-19T15:54:17.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-06-26T15:35:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  32. 2021-06-21T12:42:51.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2021-02-10T12:20:35.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "11186",
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  34. 2021-12-13T13:09:18.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-11-09T17:06:41.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2021-01-18T17:27:31.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2021-06-08T16:47:18.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2022-06-03T12:38:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "VARA ÚNICA - MUQUI"
  }
}
  39. 2020-03-11T15:24:40.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2021-02-24T10:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.