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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09002813920168240029

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Imaru�Grau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c4839851ab88cc3931eccd160b3c56c5c20db8824e31412f47068ae0008a61e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 3c4839851ab88cc3931eccd160b3c56c5c20db8824e31412f47068ae0008a61e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 3c4839851ab88cc3931eccd160b3c56c5c20db8824e31412f47068ae0008a61e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-04-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  2. 2018-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2018-08-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2018-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2018-10-31 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2019-06-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2019-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-11-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2020-04-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-05-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-05-04 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-05-04 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-06-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2020-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2020-07-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2020-07-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2020-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T09:33:47.182000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161214114246
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 3c4839851ab88cc3931eccd160b3c56c5c20db8824e31412f47068ae0008a61e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-14 a 2020-07-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-07-29
Definitivo (TPU 246)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-19
Documento (TPU 581)
2020-06-13
Documento (TPU 581)
2020-06-03
Documento (TPU 581)
2020-05-04
Procedência (TPU 219)
2020-05-04
Publicação (TPU 92)
2020-05-04
Documento (TPU 581)
2020-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-04-10
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-04-30T18:21:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-04-30T18:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-10-31T13:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-10-26T13:31:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-06-19T13:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-10-24T10:42:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-10-24T10:42:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-10-18T10:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-03-10T13:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-12-14T17:45:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-12-14T11:54:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-12-14T11:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-07-29T16:57:49.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-07-29T16:57:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2020-07-29T16:55:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2020-07-19T05:02:37.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-06-13T02:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2020-06-03T15:49:56.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2020-05-04T10:15:28.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-05-04T10:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2020-05-04T10:15:19.000Z — Procedência (TPU 219)
  22. 2020-04-10T02:50:49.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-24T00:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-10-14T02:19:13.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-06-30T05:17:54.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-10-31T13:38:31.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  27. 2018-10-26T13:31:32.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-08-10T01:45:18.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-07-31T13:54:15.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-06-19T15:19:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2018-06-19T13:37:20.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-04-01T03:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-03-22T16:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-03-22T16:51:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2017-10-26T14:33:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2017-10-24T10:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2017-10-18T10:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2017-07-17T07:06:27.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2017-07-07T14:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-07-07T14:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.