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Ação Penal Eleitoral — Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral — TRE-SC 06000099620206240045

Classe: Ação Penal EleitoralOrgao: 45 ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-02-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1bf23521ec54e0bbb75374f6873b1565c701f5f1e3401f24941c0f6c60edc1a0

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  3. 2020-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2020-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2020-04-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2020-06-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2020-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-07-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-07-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-10-08 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2021-04-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2021-04-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-05-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2021-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2021-05-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2021-05-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-10-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-28 no assunto oficial «Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-02-12 a 2021-05-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-05-28
Definitivo (TPU 246)
2021-05-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-05-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-05-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-05-26
Petição (TPU 85)
2021-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-20
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2021-05-10
Movimentação processual (TPU 12291)
2021-05-10
Conclusão (TPU 51)
2021-04-22
Conclusão (TPU 51)
2021-04-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-12T11:18:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-02-12T11:18:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2020-02-18T14:00:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
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  4. 2020-03-16T18:56:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2020-03-25T15:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2020-03-25T15:49:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2020-03-25T15:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2020-04-06T18:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  9. 2020-06-25T16:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  10. 2020-06-30T14:24:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2020-07-03T19:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2020-07-16T17:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2020-09-22T20:13:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "14647",
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  }
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  14. 2021-04-13T17:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2021-04-20T22:03:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  16. 2021-04-22T14:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
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    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  17. 2021-05-10T17:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2021-05-26T18:32:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2020-04-20T18:36:09.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  20. 2020-06-30T02:13:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2020-06-30T02:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  22. 2021-05-28T02:17:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  23. 2021-05-28T15:15:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  24. 2020-02-12T11:18:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2020-02-19T16:52:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2020-03-17T14:07:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2020-06-02T20:10:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2020-09-18T14:48:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2020-09-18T15:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2020-09-18T15:55:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2020-10-08T10:50:20.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  32. 2021-04-13T17:00:59.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  33. 2021-04-13T17:01:59.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14647",
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  }
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  34. 2021-04-20T14:30:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  35. 2021-04-20T14:43:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2021-05-10T17:45:04.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2021-05-20T15:30:26.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2021-05-21T14:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2021-05-21T14:20:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2021-05-28T15:17:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14647",
    "nome": "45 ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.