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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00000137520238120036

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50aa0c42ca2a90555e2bb6aa06e4d0eff1489c7f9c7ad042cd0359a9c2e7edc7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 50aa0c42ca2a90555e2bb6aa06e4d0eff1489c7f9c7ad042cd0359a9c2e7edc7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-16 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2024-03-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2024-03-12 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2024-04-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2024-06-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2024-07-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2024-08-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2024-11-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2024-11-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2024-12-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2025-01-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2025-02-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2025-03-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2025-05-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  17. 2025-05-13 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  18. 2025-05-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 66 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-16 a 2025-05-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-13
Definitivo (TPU 246)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Documento (TPU 581)
2025-05-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2025-01-21
Expedição de documento (TPU 60)
2024-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2024-11-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 66. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-16T16:06:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-16T16:25:26.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2023-02-17T13:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-03-21T10:26:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-05-08T15:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2023-05-08T15:37:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-05-08T15:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-05-08T15:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-05-08T15:57:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-05-09T14:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2023-05-18T15:34:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2023-06-20T17:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-12-14T15:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2024-01-16T19:15:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2024-01-18T18:39:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  }
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  16. 2024-01-18T18:39:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2024-01-19T13:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2024-01-19T13:30:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
  }
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  19. 2024-02-02T19:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2834",
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  }
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  20. 2024-02-28T13:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  21. 2024-02-28T13:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  22. 2024-02-28T13:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  23. 2024-02-28T13:40:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
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  }
}
  24. 2024-02-28T13:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  25. 2024-03-06T19:15:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  26. 2024-03-08T13:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  27. 2024-03-12T16:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
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    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  28. 2024-03-12T17:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
}
  29. 2024-04-11T15:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
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      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  30. 2024-05-06T13:39:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  31. 2024-06-07T17:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "2834",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  32. 2024-07-18T13:20:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  33. 2024-08-23T13:08:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2024-11-12T17:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.