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Prestação de Contas — Regularização de Contas Anuais — TRE-CE 00000449320186060072

Classe: Prestação de ContasÓrgão: 72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMAGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50f24678f2f507cbf6b707d69ba9132399fc3e2ea2060414dda4b59e811fddfa

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000449320186060072 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas” e “Regularização de Contas Anuais | Prestação de Contas - de Partido Político”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 50f24678f2f507cbf6b707d69ba9132399fc3e2ea2060414dda4b59e811fddfa. SHA-256 do comentário: a5ed8eb8bea6867980e11e0b1b2ad5e682306f405b37517232bd00fbd4b7371c.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-11-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2018-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-02-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2019-07-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2020-03-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2020-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2020-03-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-06-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2020-08-24 — Procedência em Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2020-08-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2020-08-25 — Sentença confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-10-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2020-10-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2020-11-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  16. 2020-11-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2020-11-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2020-11-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-08-25 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-26 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-10T12:19:58.763000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20181214090429
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-12-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 50f24678f2f507cbf6b707d69ba9132399fc3e2ea2060414dda4b59e811fddfa

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-11-27 a 2020-11-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-11-26
Definitivo (TPU 246)
2020-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-10-01
Publicação (TPU 92)
2020-08-25
Sentença confirmada (TPU 12252)
2020-08-25
Conclusão (TPU 51)
2020-08-24
Procedência em Parte (TPU 221)
2020-06-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-03-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Prestação de Contas - de Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-12-14T09:04:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  2. 2019-02-28T10:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  3. 2019-07-02T13:27:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  4. 2020-03-09T17:28:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  5. 2020-03-12T11:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  6. 2020-08-25T15:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  7. 2019-02-28T10:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  8. 2019-07-02T12:01:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  9. 2019-07-02T13:25:38.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  10. 2019-07-02T13:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  11. 2020-03-12T11:21:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  12. 2020-10-01T10:57:51.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  13. 2020-11-26T10:56:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  14. 2018-11-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  15. 2018-12-14T09:04:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  16. 2019-01-29T10:59:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  17. 2019-02-28T11:00:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  18. 2019-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  19. 2019-09-24T13:34:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  20. 2019-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  21. 2019-11-18T10:25:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  22. 2019-11-18T10:25:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  23. 2020-01-27T08:18:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  24. 2020-03-09T17:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  25. 2020-06-01T11:56:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  26. 2020-08-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  27. 2020-08-25T15:26:03.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  28. 2020-10-01T10:58:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  29. 2020-11-26T10:57:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  30. 2020-11-26T10:57:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}
  31. 2020-11-26T10:58:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33453",
    "nome": "72 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARETAMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.