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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00105272319994036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-12-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f37bfdc8a965290c7a6d780e9eff7cdf78931c96be12861ffd200dc58241939

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4f37bfdc8a965290c7a6d780e9eff7cdf78931c96be12861ffd200dc58241939
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4f37bfdc8a965290c7a6d780e9eff7cdf78931c96be12861ffd200dc58241939
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1999-12-15 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-08-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  3. 2012-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2013-04-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2013-04-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  6. 2013-05-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  7. 2013-05-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  8. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2014-05-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2014-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2014-07-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2014-08-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  13. 2014-09-16 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  14. 2015-03-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  15. 2024-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  16. 2024-08-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  17. 2025-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  18. 2025-01-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/101

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 116 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-12-15 a 2025-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-01-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-01-24
Petição (TPU 85)
2024-09-02
Mero expediente (TPU 11010)
2024-08-19
Conclusão (TPU 51)
2024-08-16
Recebimento (TPU 132)
2024-08-16
Petição (TPU 85)
2024-07-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2024-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-07-08
Recebimento (TPU 132)
2024-06-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | Cofins

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 116. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1999-12-15T17:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2000-11-07T13:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2001-07-30T10:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2002-06-05T12:22:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2002-08-16T11:29:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-10-11T14:08:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2003-06-06T16:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2003-11-24T14:43:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2004-03-11T13:50:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2005-08-16T17:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-09-09T14:58:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2005-11-30T14:35:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2006-02-13T18:42:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2006-09-19T18:09:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2006-12-04T14:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2007-01-10T13:58:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2007-09-04T18:10:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2008-08-14T15:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2009-02-17T15:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2009-02-19T15:07:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  25. 2009-11-06T15:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  26. 2009-11-12T17:43:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2010-03-17T12:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2010-03-17T16:03:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2010-04-12T16:35:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  30. 2011-03-03T18:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2011-03-09T14:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2011-11-29T15:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2011-11-29T15:09:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2011-12-01T14:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2012-01-16T14:08:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2012-03-08T15:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  37. 2012-04-03T15:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2012-04-03T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2012-04-03T15:52:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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}
  40. 2012-04-10T15:56:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.