Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRO 01022858719978220002

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª VARA CIVELGrau: G1Data de ajuizamento: 1988-12-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4069bd5b298a65088b2e542d840b456bf23c69cef14a8686beeb20c4115e3951

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01022858719978220002 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4069bd5b298a65088b2e542d840b456bf23c69cef14a8686beeb20c4115e3951. SHA-256 do comentário: d965d72cf3b33cdc7a6601fc5f86b3a6ea05a05214f5e457fe14f1752dcc8d81.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: 38d5a51522da7adc38d41a90ca7b6c98f7536ef9474a9316b974c4891ab5c61b
Registro documental: 4069bd5b298a65088b2e542d840b456bf23c69cef14a8686beeb20c4115e3951
Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo

HTML autoral publicado: ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
Registro documental: 4069bd5b298a65088b2e542d840b456bf23c69cef14a8686beeb20c4115e3951
Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Dívida Ativa (Execução Fiscal) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome

Sequência de atos identificados

1988-12-19 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
2000-07-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
2000-07-13 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
2000-08-29 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
2004-09-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
2006-03-10 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
2006-08-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
2011-09-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
2011-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
2011-10-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
2011-10-13 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
2011-12-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
2012-02-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
2012-02-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
2012-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
2012-02-28 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
2022-03-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
2022-03-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte: 2023-03-10T23:13:40.624000Z
Formato: data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal: 2023-03-10
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer): /resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte: 19881219000000
Formato: compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal: 1988-12-19
Calendário: válido no calendário gregoriano
Leitura do valor: formato e componentes reconhecidos
Fuso: não informado
Relação com a referência: data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação: Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4069bd5b298a65088b2e542d840b456bf23c69cef14a8686beeb20c4115e3951

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1988-12-19 a 2022-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-28: Definitivo (TPU 246)
2022-03-19: Desarquivamento (TPU 893)
2012-02-28: Provisório (TPU 245)
2012-02-07: Expedição de documento (TPU 60)
2012-02-03: Mero expediente (TPU 11010)
2012-02-01: Conclusão (TPU 51)
2011-12-20: Recebimento (TPU 132)
2011-10-13: Entrega em carga/vista (TPU 493)
2011-10-03: Mero expediente (TPU 11010)
2011-09-20: Conclusão (TPU 51)
2011-09-16: Recebimento (TPU 132)
2006-08-03: Baixa Definitiva (TPU 22)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Ver outros registros do assunto TPU 6017

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1988-12-19T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2012-02-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2012-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2011-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}

2006-08-03T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2000-07-13T09:46:00.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2000-07-13T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2000-08-29T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2011-09-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2004-09-29T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2011-10-03T10:58:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2011-12-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2006-03-10T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-03-19T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2022-03-28T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2000-07-13T09:46:00.000Z — Procedência (TPU 219)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2011-10-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2012-02-28T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```
2012-02-03T08:27:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3421",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJES — 00002039520138080037 — Execução Fiscal · 2013-02-15 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJES
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE
STJ — 00004585920178080022 — Agravo em Recurso Especial · 2021-07-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / STJ
- Classe processual: Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
TJSC — 09010028320158240139 — Execução Fiscal · 2015-07-24 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJSC
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital
TJAL — 08130408920178020001 — Execução Fiscal · 2017-02-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJAL
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
TJRJ — 00107313420118190012 — Execução Fiscal · 2011-11-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJRJ
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJDFT — 00591094520118070015 — Execução Fiscal · 2019-06-11 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJDFT
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
TJRJ — 00107512520118190012 — Execução Fiscal · 2011-11-28 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJRJ
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
TJSC — 09010201620188240005 — Execução Fiscal · 2018-11-26 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
- Tribunal: TJRO / TJSC
- Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL / Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais da Comarca da Capital