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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50017366020194036182

Classe: Execução FiscalOrgao: NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 780ba2267c6d16e742e2373e84003043b19324ed873858614f13c8133f5b755a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 780ba2267c6d16e742e2373e84003043b19324ed873858614f13c8133f5b755a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2019-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-01-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2019-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2019-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-08-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2021-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  8. 2021-05-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-07-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2021-10-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2021-10-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2021-11-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2021-12-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2022-09-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2022-09-13 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2022-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  17. 2022-09-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2023-01-13 — de Conciliação; designada (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-08-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-29 a 2023-01-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-13
de Conciliação (TPU 12740)
2022-09-17
Mero expediente (TPU 11010)
2022-09-17
Conclusão (TPU 51)
2022-09-13
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2022-09-12
Mero expediente (TPU 11010)
2021-12-16
Conclusão (TPU 51)
2021-11-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-10-28
Mero expediente (TPU 11010)
2021-10-28
Conclusão (TPU 51)
2021-07-31
Mero expediente (TPU 11010)
2021-05-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-05-10
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-30T15:41:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2021-05-10T18:25:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2021-10-28T13:34:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 2021-12-16T12:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  5. 2022-09-17T07:37:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  6. 2019-05-17T16:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2019-01-30T17:02:46.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2019-02-05T12:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-01-29T12:13:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  10. 2023-01-13T16:47:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
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      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
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    }
  ]
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  11. 2022-09-13T12:44:20.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  12. 2019-08-13T14:13:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  13. 2021-05-10T18:24:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  14. 2021-07-31T21:27:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2021-11-03T10:26:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  16. 2021-10-28T20:42:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  17. 2022-09-12T20:55:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2022-09-17T08:08:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2019-06-03T15:31:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2019-06-04T15:01:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  21. 2019-04-11T19:54:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2021-05-10T18:24:55.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.