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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF3 50012623620184036114

Classe: Execução FiscalOrgao: NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-03-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f4345c7c932fc1f9f76a46b1b62306bcc231d1aa1e32ca8b05511f25a2d3b5bf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f4345c7c932fc1f9f76a46b1b62306bcc231d1aa1e32ca8b05511f25a2d3b5bf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-23 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-03-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2018-03-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-05-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2018-10-31 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2018-11-27 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); não-realizada (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-12-10 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2018-12-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2018-12-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2023-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-12-12 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2024-02-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2024-03-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2024-03-05 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2024-03-21 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome); designada (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2024-04-12 — de Conciliação; Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome); realizada (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2024-04-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-12-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-23 a 2024-04-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-12
Conclusão (TPU 51)
2024-04-12
de Conciliação (TPU 12740)
2024-03-21
de Conciliação (TPU 12740)
2024-03-05
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
2024-03-04
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-20
Conclusão (TPU 51)
2023-12-12
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-07-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-07-17
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2018-12-16
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-23T09:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  2. 2018-03-26T11:11:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 2
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  3. 2018-03-26T12:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
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  4. 2018-05-07T01:03:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
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  5. 2018-06-06T12:34:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  6. 2018-10-31T18:49:35.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "72252",
    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
  }
}
  7. 2018-11-27T15:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
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      "codigo": 15,
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    }
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    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
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  8. 2018-12-10T15:40:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  9. 2018-12-13T14:49:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
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  10. 2024-02-20T16:50:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  11. 2024-03-21T16:09:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
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    "codigo": "72252",
    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
  }
}
  12. 2024-04-12T09:30:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
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    },
    {
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    }
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  }
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  13. 2024-04-12T17:10:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
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    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
  }
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  14. 2018-06-06T12:34:10.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
  }
}
  15. 2018-11-14T18:44:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72252",
    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
  }
}
  16. 2018-12-10T15:40:41.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  17. 2018-12-16T07:17:34.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  18. 2023-07-17T09:32:21.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  19. 2023-07-17T09:32:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  20. 2023-07-17T09:32:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  21. 2023-12-12T17:59:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  22. 2023-12-12T17:59:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  23. 2024-03-04T17:52:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12503",
    "nome": "02ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO"
  }
}
  24. 2024-03-05T14:48:19.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "72252",
    "nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.