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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJRR 00003523020028230047

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: VARA CRIMINAL 1º TITULARGrau: G1Data de ajuizamento: 1989-06-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 42d6915be82f60a719453799d36275f1f41213774e247e18e2dbf578171385d3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 42d6915be82f60a719453799d36275f1f41213774e247e18e2dbf578171385d3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 466 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-10-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2020-09-15 — Expedição de documento; Carta precatória (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  3. 2020-11-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/229/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/229
  4. 2020-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2020-11-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/231/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/231
  6. 2020-11-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/235/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/235
  7. 2020-11-18 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/236/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/236
  8. 2020-11-24 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2020-11-24 — Petição; Embargos À Execução (/resposta/corpo/movimentos/239/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/239
  10. 2020-11-25 — Sessão do Tribunal do Júri; realizada (/resposta/corpo/movimentos/241/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/241
  11. 2021-01-22 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/245/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/245
  12. 2021-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/246
  13. 2021-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/247
  14. 2021-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/248
  15. 2021-01-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  16. 2021-04-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  17. 2024-09-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2024-10-16 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/261/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/246
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/247
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-01-22 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/248

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T06:32:36.909000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19890626000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1989-06-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 42d6915be82f60a719453799d36275f1f41213774e247e18e2dbf578171385d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 466 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-10-31 a 2024-10-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-16
Petição (TPU 85)
2024-09-19
Definitivo (TPU 246)
2024-09-19
Recebimento (TPU 132)
2024-09-19
Documento (TPU 581)
2024-09-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-09-18
Documento (TPU 581)
2024-09-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-09-18
Remessa (TPU 123)
2024-09-17
Desarquivamento (TPU 893)
2024-09-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-20
Definitivo (TPU 246)
2022-04-20
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 12

Atos 1–40 de 466. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2013-04-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2013-06-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2013-07-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2013-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2013-07-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2013-08-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2013-10-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2014-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2014-02-24T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2018-03-22T15:05:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  17. 2018-05-08T08:51:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
  ],
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  }
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  18. 2018-08-26T19:47:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
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    }
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  19. 2018-08-29T11:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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    "codigo": "2784",
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  20. 2018-11-28T09:40:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 40
    }
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  21. 2018-12-11T11:59:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2019-01-07T10:18:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
    }
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  23. 2019-04-03T09:28:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  24. 2019-10-25T08:50:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
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  25. 2019-11-12T17:03:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
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  26. 2020-01-08T12:49:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2020-09-15T13:40:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2020-11-09T23:11:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2020-11-24T09:07:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-09-18T13:51:06.000Z — Remessa (TPU 123)
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  31. 2002-10-31T17:29:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  32. 2003-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2003-06-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2003-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2003-07-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2003-08-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2003-10-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2003-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2003-10-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.