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Execução Fiscal — Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — TRF1 00001618320174013804

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de PassosGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6332b738d725e3c1c47750751a46f6b1da5a156d28350196d656a5430a65c7e3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 6332b738d725e3c1c47750751a46f6b1da5a156d28350196d656a5430a65c7e3
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-23 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  3. 2020-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  4. 2020-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  5. 2021-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  6. 2022-03-10 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  7. 2022-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  8. 2022-03-21 — Expedição de documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2022-03-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  10. 2022-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  11. 2022-03-28 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  12. 2022-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  13. 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  14. 2022-05-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  15. 2022-06-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2022-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  17. 2022-08-26 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  18. 2022-08-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:18:52.017000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170112123300
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6332b738d725e3c1c47750751a46f6b1da5a156d28350196d656a5430a65c7e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 74 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-23 a 2022-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-26
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-21
Petição (TPU 85)
2022-07-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-30
Documento (TPU 581)
2022-06-30
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-06-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-06-30
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-06-30
Movimentação processual (TPU 12291)
2022-05-18
Documento (TPU 581)
2022-04-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 74. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-23T14:24:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2017-01-27T17:46:16.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-01-30T14:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12402",
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  4. 2017-12-07T10:07:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12402",
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  5. 2017-12-12T18:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
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  6. 2018-11-22T09:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  7. 2019-05-22T14:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  8. 2019-10-22T13:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2017-01-27T17:46:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2017-01-30T14:11:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2017-05-02T16:35:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-05-02T16:35:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2017-05-02T16:36:01.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-05-02T16:36:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2017-06-28T09:37:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-06-28T09:37:26.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2017-07-19T16:23:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2017-07-19T16:23:14.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2017-08-01T14:20:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2017-08-01T14:20:54.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-09-06T09:16:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2017-11-07T15:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2017-12-07T10:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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  25. 2018-07-12T14:42:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  26. 2018-07-12T14:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
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  27. 2018-07-12T14:42:54.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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}
  28. 2018-07-30T14:43:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  29. 2018-07-30T14:43:15.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
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  30. 2018-07-30T14:43:20.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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  31. 2018-09-25T11:42:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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}
  32. 2018-09-25T11:42:34.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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  33. 2018-10-26T16:12:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
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  34. 2018-10-26T16:12:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-10-29T14:34:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  36. 2018-11-20T10:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  37. 2018-11-22T09:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}
  38. 2019-08-08T18:20:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
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}
  39. 2019-08-08T18:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  40. 2019-10-22T13:54:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12402",
    "nome": "Vara Única de Passos"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.