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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-SE 06006416120246250011

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 11ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-11-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2cba9714c462c9f6569c1320a6e2d5b48b3f80a2fd572f2f032815ee1e915f18

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-11-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-02 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-04-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2025-04-14 — Contas Não Prestação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  6. 2025-04-14 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2025-04-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2025-04-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2025-04-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2025-04-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2025-04-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2025-04-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2025-05-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2025-05-29 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2025-06-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2025-06-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2025-06-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2025-06-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-25 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-26 no assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-11-06 a 2025-06-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-26
Definitivo (TPU 246)
2025-06-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-06-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-06-05
Documento (TPU 581)
2025-05-29
Reativação (TPU 849)
2025-05-29
Documento (TPU 581)
2025-05-29
Documento (TPU 581)
2025-04-25
Definitivo (TPU 246)
2025-04-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-04-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-11-06T01:32:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
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  2. 2025-04-02T18:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ],
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2025-04-07T07:39:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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  4. 2025-04-14T17:47:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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  5. 2024-11-06T10:38:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-11-06T10:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-11-06T10:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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  8. 2024-11-07T00:53:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-07T00:53:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-11-11T02:32:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-11-11T02:47:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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  12. 2024-11-11T02:47:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  13. 2024-11-11T02:47:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  14. 2024-11-22T09:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  15. 2024-11-22T09:56:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  16. 2024-11-22T10:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  17. 2024-11-22T10:34:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  18. 2024-11-26T02:31:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2025-03-27T11:04:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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  20. 2025-04-02T11:15:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2025-04-02T12:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
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  22. 2025-04-14T10:06:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2025-04-14T10:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2025-04-14T10:06:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  25. 2025-04-15T00:50:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
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  26. 2025-04-15T00:50:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2025-04-25T02:31:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
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  }
}
  28. 2025-04-25T02:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2025-04-25T02:31:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14205",
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  30. 2025-04-25T12:23:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2025-05-29T09:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2025-05-29T10:13:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  33. 2025-06-05T11:39:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
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  }
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  34. 2025-06-26T15:47:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
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  }
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  35. 2024-11-06T01:32:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2024-11-22T09:30:45.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2024-11-22T09:30:45.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-11-22T09:45:32.000Z — Documento (TPU 12270)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-11-22T09:45:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-04-14T09:57:47.000Z — Contas Não Prestação (TPU 12651)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14205",
    "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.