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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJES 00000988720048080020

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA - GUACUIGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ed769cba34296004eced1835183c130ba91ff28b198e289ea2fe9cbde10323eb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ed769cba34296004eced1835183c130ba91ff28b198e289ea2fe9cbde10323eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ed769cba34296004eced1835183c130ba91ff28b198e289ea2fe9cbde10323eb
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 140 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-07-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2016-08-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  3. 2016-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2017-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  5. 2017-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2017-07-13 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2017-07-13 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2017-08-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2018-03-13 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  10. 2018-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2018-10-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  12. 2019-07-05 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  13. 2019-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2020-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  15. 2020-01-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  16. 2020-02-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  17. 2020-02-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  18. 2020-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2019-07-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/128

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 140 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-30 a 2020-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-17
Definitivo (TPU 246)
2020-02-14
Recebimento (TPU 132)
2020-02-12
Recebimento (TPU 979)
2020-02-12
Remessa (TPU 980)
2020-02-12
Remessa (TPU 123)
2020-02-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-05
(TPU )
2020-01-29
Mero expediente (TPU 11010)
2020-01-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-01-24
Conclusão (TPU 51)
2020-01-24
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 140. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2004-01-30T14:43:13.000Z — (TPU )
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  2. 2006-08-01T14:12:36.000Z — (TPU )
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  3. 2007-07-03T12:48:34.000Z — (TPU )
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  20. 2012-07-19T12:42:06.000Z — (TPU )
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  21. 2004-01-30T14:43:14.000Z — (TPU )
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  22. 2004-11-24T16:49:55.000Z — (TPU )
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  24. 2008-12-01T16:08:31.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2008-12-15T17:00:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2011-09-26T17:11:52.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2011-09-12T16:39:48.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2016-08-29T14:37:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2017-08-04T13:15:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2018-09-05T13:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2019-09-05T11:02:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  32. 2020-01-24T15:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2020-01-24T16:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  34. 2017-03-07T15:51:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11212",
    "nome": "1ª VARA - GUACUI"
  }
}
  35. 2017-07-13T13:53:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11212",
    "nome": "1ª VARA - GUACUI"
  }
}
  36. 2017-07-13T13:17:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
      "valor": 74
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11212",
    "nome": "1ª VARA - GUACUI"
  }
}
  37. 2008-01-23T14:50:55.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11212",
    "nome": "1ª VARA - GUACUI"
  }
}
  38. 2011-08-17T17:24:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11212",
    "nome": "1ª VARA - GUACUI"
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}
  39. 2005-06-27T16:13:37.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11212",
    "nome": "1ª VARA - GUACUI"
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}
  40. 2006-07-31T17:31:17.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "11212",
    "nome": "1ª VARA - GUACUI"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.