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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001615420164013825

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de JanaúbaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7de22bbba6b35cbc40b01c984caf976ab8b99f96b2ec19df4fe1381912e2ddce

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7de22bbba6b35cbc40b01c984caf976ab8b99f96b2ec19df4fe1381912e2ddce
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-01-13 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-12-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  3. 2020-11-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  4. 2020-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  5. 2020-11-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  6. 2020-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  7. 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  8. 2021-06-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  9. 2021-07-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  10. 2021-09-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  11. 2021-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  12. 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  13. 2021-12-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  14. 2022-03-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  15. 2022-03-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  16. 2022-06-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  17. 2022-07-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  18. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-12-15? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/68
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-03-29 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/114

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-13 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-08
Documento (TPU 581)
2022-07-08
Documento (TPU 581)
2022-07-08
Documento (TPU 581)
2022-07-08
Documento (TPU 581)
2022-06-08
Petição (TPU 85)
2022-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-29
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-03-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-13T15:38:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2016-01-14T15:52:06.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2016-03-11T14:50:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2016-04-28T15:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2016-05-10T16:24:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2016-05-19T17:04:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2016-06-09T18:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2016-11-09T18:19:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2017-02-16T11:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2017-02-16T11:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2017-05-04T12:44:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-06-28T15:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2017-08-17T14:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2017-10-09T15:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2018-01-16T14:31:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2018-03-15T16:59:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2018-07-19T15:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2018-07-19T15:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2018-10-15T14:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2018-11-23T15:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2019-01-18T16:58:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-01-23T16:32:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2019-03-28T14:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Ofício",
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  26. 2019-04-24T16:53:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2019-06-03T17:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2019-09-02T15:23:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2019-10-15T12:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2019-10-15T12:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2019-11-22T11:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "67841",
    "nome": "Vara Única de Janaúba"
  }
}
  32. 2020-02-14T14:37:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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}
  33. 2020-03-09T13:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
      "valor": 76
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    "codigo": "67841",
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}
  34. 2020-06-15T17:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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}
  35. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2016-01-14T15:50:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2016-01-14T16:49:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2016-03-16T13:30:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2016-04-29T17:57:15.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2016-05-18T15:01:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.