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Liberdade Provisória com ou sem fiança — Constrangimento ilegal — TJRR 08006863020228230047

Classe: Liberdade Provisória com ou sem fiançaOrgao: VARA CRIMINAL 2º TITULARGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 62dc76d14eb9e1b084564e511bfba8c0825be238da70b1e7c0cd7d6846524482

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer

Tema documentado no texto da fonte

Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia

Trecho de Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: constrangimento, ilegal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1bd0aeffb1543c344d2158dee1f195018581f28f0b73caf9092c0746c1663ebd
  • Registro documental: 62dc76d14eb9e1b084564e511bfba8c0825be238da70b1e7c0cd7d6846524482
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade

Tema documentado no texto da fonte

Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

Trecho de Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: liberdade, provisoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 6a95657398d3015adadedd8d88f556b97859b5bff7c5e54d032092526dfa9d3b
  • Registro documental: 62dc76d14eb9e1b084564e511bfba8c0825be238da70b1e7c0cd7d6846524482
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1d7cc69b73f6d02521772988d66ee45d4111c4886342019ce4154d27f467fd31
  • Registro documental: 62dc76d14eb9e1b084564e511bfba8c0825be238da70b1e7c0cd7d6846524482
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-05-20 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-05-20 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2022-05-20 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2022-05-20 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2022-05-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2022-05-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2022-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2022-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2022-05-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2022-05-27 — Improcedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2022-05-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2022-05-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2022-05-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2022-05-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2022-05-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2022-05-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2022-06-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2022-06-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 21 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-05-20 a 2022-06-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-06-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-06-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-30
Definitivo (TPU 246)
2022-05-30
Recebimento (TPU 132)
2022-05-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-30
Documento (TPU 581)
2022-05-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-28
Remessa (TPU 123)
2022-05-27
Improcedência (TPU 220)
2022-05-23
Recebimento (TPU 132)
2022-05-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-05-23
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Constrangimento ilegal | Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–21 de 21. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-20T09:08:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2022-05-20T10:52:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-05-28T10:41:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-05-20T09:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-05-20T09:08:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2022-05-20T09:08:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  7. 2022-05-23T11:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2022-05-23T17:31:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-05-23T18:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2022-05-28T10:41:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2022-05-30T09:28:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-06-14T00:06:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-05-20T09:08:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "2784",
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  14. 2022-05-23T11:25:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  15. 2022-05-23T17:31:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  16. 2022-05-23T17:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
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  17. 2022-05-27T16:40:33.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-05-30T09:28:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2784",
    "nome": "COMARCA DE RORAINÓPOLIS"
  }
}
  19. 2022-05-30T09:28:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  20. 2022-05-30T09:50:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  21. 2022-06-08T00:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.