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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03000548920168240032

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Itai�polisGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 61a6414cfbf2925b95ff801ef6bd984f81d2ba435180d49de3a2eafb64bec32e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 61a6414cfbf2925b95ff801ef6bd984f81d2ba435180d49de3a2eafb64bec32e
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 61a6414cfbf2925b95ff801ef6bd984f81d2ba435180d49de3a2eafb64bec32e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  2. 2018-10-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2018-10-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2019-01-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  5. 2019-06-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2019-06-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2019-06-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2019-07-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2019-10-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2019-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2019-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2019-11-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2019-11-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2020-01-29 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2020-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  17. 2020-01-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2020-01-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T13:27:11.514000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160106171343
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 61a6414cfbf2925b95ff801ef6bd984f81d2ba435180d49de3a2eafb64bec32e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2020-01-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-01-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-30
Definitivo (TPU 246)
2020-01-30
Documento (TPU 581)
2020-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-17
Documento (TPU 581)
2019-11-07
Distribuição (TPU 26)
2019-11-07
Publicação (TPU 92)
2019-11-07
Documento (TPU 581)
2019-11-07
Documento (TPU 581)
2019-11-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-07T13:20:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-10-16T13:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2019-07-30T17:20:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2019-07-30T17:19:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-07-03T16:53:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-06-25T12:59:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-06-25T12:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-01-15T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-01-07T18:52:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2018-10-23T14:41:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2018-10-23T14:41:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2018-07-30T18:43:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2018-05-14T09:52:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2018-05-04T19:07:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2018-02-01T13:57:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2017-04-27T12:54:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-10-05T12:38:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-03-18T13:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-03-18T13:38:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-03-18T13:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-02-22T17:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-01-19T15:18:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2016-01-15T12:09:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2016-01-12T16:24:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2016-01-12T16:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2020-01-30T11:21:46.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-01-30T11:21:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2020-01-30T11:20:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  29. 2020-01-29T11:58:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2019-11-17T09:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-11-07T17:07:35.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-11-07T17:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-11-07T17:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  34. 2019-11-07T17:06:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  35. 2019-10-14T03:13:29.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-07-07T15:17:38.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2019-06-27T14:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-06-27T11:30:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  39. 2019-06-24T23:29:13.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2019-01-17T16:06:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.