TJGO — 00012486020168090051

Classe: Cumprimento de sentençaOrgao: 17ª Vara Cível e AmbientalGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38c03371524e9fea42cb969f6554b59b0e2fe351e0999b1942d4553d498d0eb6

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 164 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-07 a 2026-07-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-15
Custas (TPU 479)
2026-07-03
Definitivo (TPU 246)
2026-07-03
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-03
Expedição de documento (TPU 60)
2026-07-02
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-02
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-02
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-02
Confirmada (TPU 12266)
2026-07-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-02
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-07-02
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Evicção ou Vicio Redibitório

Movimentações públicas

  1. 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  2. 2017-08-25T16:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  3. 2017-08-25T16:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  4. 2017-08-25T16:51:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  5. 2017-09-15T16:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  6. 2017-09-15T16:11:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  7. 2018-02-26T13:17:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  8. 2018-03-15T14:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  9. 2018-03-15T15:47:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  10. 2018-03-15T16:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  11. 2018-03-22T15:13:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  12. 2018-04-20T14:31:38.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  13. 2018-05-21T14:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  14. 2018-05-28T10:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  15. 2018-05-29T16:20:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  16. 2018-05-30T10:19:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  17. 2018-07-04T17:14:22.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  18. 2018-07-04T17:22:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  19. 2018-07-05T10:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  20. 2018-07-05T10:58:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  21. 2018-07-05T15:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  22. 2018-08-10T16:11:14.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  23. 2018-08-13T11:28:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  24. 2018-08-13T13:44:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  25. 2018-08-13T14:12:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  26. 2018-09-14T17:00:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "não entregue ao destinatário",
          "valor": 8
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  27. 2018-09-17T09:47:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  28. 2018-09-17T10:20:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  29. 2018-09-17T14:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  30. 2018-09-26T19:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contestação",
          "valor": 45
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  31. 2018-09-27T10:19:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  32. 2018-10-11T10:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  33. 2018-10-18T13:49:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  34. 2018-11-28T15:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  35. 2019-07-24T14:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  36. 2019-07-24T14:56:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  37. 2019-07-25T11:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  38. 2019-08-09T11:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  39. 2019-08-23T17:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  40. 2019-08-23T17:36:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  41. 2019-08-30T10:44:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  42. 2019-09-27T10:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  43. 2020-03-05T15:39:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  44. 2020-03-06T15:59:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  45. 2020-03-10T15:27:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  46. 2021-11-12T08:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  47. 2022-04-28T18:27:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  48. 2022-04-28T18:27:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "incompetência",
          "valor": 83
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  49. 2022-05-01T21:54:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  50. 2022-05-30T13:45:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Renúncia de Prazo",
          "valor": 268
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  51. 2022-06-22T15:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  52. 2022-07-11T17:32:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  53. 2022-07-21T17:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  54. 2022-10-17T13:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  55. 2022-10-21T12:02:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  56. 2022-10-21T16:25:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Apelação",
          "valor": 44
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  57. 2022-11-18T16:34:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  58. 2023-01-14T10:23:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  59. 2023-01-24T17:03:32.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em grau de recurso",
          "valor": 38
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  60. 2024-11-27T17:21:20.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  61. 2026-07-02T17:02:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  62. 2026-07-03T08:13:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  63. 2017-08-25T16:51:54.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  64. 2017-08-28T08:21:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  65. 2017-09-15T15:22:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  66. 2017-09-15T15:22:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  67. 2017-09-15T15:22:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  68. 2017-09-15T15:35:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  69. 2017-09-15T16:02:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  70. 2017-09-15T16:02:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  71. 2017-09-15T16:02:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  72. 2017-09-15T19:14:29.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  73. 2017-09-15T19:14:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  74. 2018-02-20T17:08:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  75. 2018-02-21T09:42:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  76. 2018-02-21T09:42:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  77. 2018-02-21T09:42:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  78. 2018-02-21T09:47:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  79. 2018-02-28T16:42:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  80. 2018-02-28T16:44:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  81. 2018-03-15T14:58:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  82. 2018-03-15T15:52:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  83. 2018-04-20T14:35:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  84. 2018-04-20T14:35:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  85. 2018-05-28T10:48:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  86. 2018-05-29T16:20:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  87. 2018-07-04T17:22:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  88. 2018-07-05T10:52:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  89. 2018-08-10T16:12:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  90. 2018-08-13T11:29:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  91. 2018-09-14T17:01:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  92. 2018-09-17T09:48:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  93. 2018-09-27T10:19:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  94. 2018-09-27T10:19:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  95. 2019-06-27T10:38:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
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  96. 2019-06-28T15:45:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  97. 2019-06-28T15:45:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  98. 2019-06-28T15:45:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  99. 2019-06-28T18:03:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  100. 2019-08-21T10:11:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  101. 2019-08-23T17:28:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  102. 2019-08-23T17:29:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  103. 2019-08-23T17:29:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  104. 2019-09-26T17:36:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  105. 2020-02-26T14:31:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  106. 2020-02-26T14:31:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  107. 2020-02-26T14:37:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  108. 2020-03-06T15:59:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  109. 2020-03-06T15:59:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  110. 2020-03-06T15:59:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  111. 2020-03-06T16:54:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  112. 2022-03-30T16:02:16.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  113. 2022-03-30T16:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  114. 2022-03-30T16:02:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  115. 2022-03-30T16:02:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  116. 2022-03-30T22:55:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  117. 2022-04-28T18:25:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "11382",
        "nome": "2ª Vara da Fazenda Pública Estadual"
      }
    }
  118. 2022-06-22T09:52:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  119. 2022-06-22T09:52:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  120. 2022-06-22T09:52:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  121. 2022-06-22T09:52:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  122. 2022-06-22T09:52:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  123. 2022-06-22T09:52:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  124. 2022-06-22T16:53:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  125. 2022-07-21T16:59:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  126. 2022-09-28T06:52:28.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  127. 2022-09-28T06:52:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  128. 2022-09-28T06:52:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  129. 2022-09-28T06:52:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  130. 2022-09-28T06:52:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  131. 2022-09-28T06:52:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  132. 2022-09-28T10:21:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  133. 2022-11-18T16:34:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  134. 2022-11-18T16:34:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  135. 2022-11-18T16:34:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  136. 2022-11-18T16:34:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  137. 2022-11-18T16:34:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  138. 2022-11-28T03:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  139. 2022-11-28T03:03:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  140. 2023-01-24T17:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
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      }
    }
  141. 2024-11-27T13:19:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  142. 2024-11-27T17:21:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  143. 2024-11-27T17:21:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  144. 2024-11-27T17:21:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
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  145. 2024-11-27T17:22:06.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
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  146. 2025-11-27T03:00:05.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  147. 2025-11-27T18:49:29.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  148. 2026-04-26T03:00:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  149. 2026-04-27T12:37:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  150. 2026-05-27T03:00:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  151. 2026-05-27T12:17:56.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  152. 2026-07-02T17:01:37.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  153. 2026-07-02T17:03:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "16429",
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  154. 2026-07-02T17:03:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
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      }
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  155. 2026-07-02T17:03:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
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  156. 2026-07-02T17:03:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  157. 2026-07-02T17:03:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  158. 2026-07-02T17:16:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
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      }
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  159. 2026-07-02T17:16:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
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  160. 2026-07-02T17:20:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  161. 2026-07-02T17:20:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
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  162. 2026-07-03T13:13:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  163. 2026-07-03T13:14:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
        "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"
      }
    }
  164. 2026-07-15T13:53:23.000Z — Custas (TPU 479)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "16429",
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      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.