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Mandado de Segurança Cível — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJPA 00002019520108140124

Classe: Mandado de Segurança CívelÓrgão: VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2010-02-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 63813b2417f13345d0e525d3ab560e0d9d8a820812d645c5bf43500da6776887

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 63813b2417f13345d0e525d3ab560e0d9d8a820812d645c5bf43500da6776887
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2010-02-24 — Audiência; designada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2010-04-28 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2010-05-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2010-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2013-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2014-09-26 — Segurança Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2014-09-30 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2015-02-03 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  10. 2015-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2015-09-04 — Despacho Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2015-09-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2016-06-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2016-12-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2016-12-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2017-01-09 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-10-16T05:57:57.596000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-10-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20100223080433
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2010-02-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 63813b2417f13345d0e525d3ab560e0d9d8a820812d645c5bf43500da6776887

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-23 a 2017-01-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-09
Remessa (TPU 123)
2016-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-06-08
Expedição de documento (TPU 60)
2015-09-17
Desarquivamento (TPU 893)
2015-09-04
Despacho (TPU 11009)
2015-02-05
Conclusão (TPU 51)
2015-02-03
Petição (TPU 85)
2014-09-30
Provisório (TPU 245)
2014-09-26
Segurança (TPU 446)
2013-11-06
Petição (TPU 85)
2010-06-07
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-02-24T06:40:54.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  2. 2013-11-06T13:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  3. 2015-02-03T11:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  4. 2017-01-09T10:25:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  5. 2010-02-23T08:04:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  6. 2010-04-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  7. 2010-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  8. 2010-06-07T08:06:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  9. 2015-02-05T11:12:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  10. 2016-06-08T08:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  11. 2016-12-12T11:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  12. 2016-12-16T09:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  13. 2014-09-26T11:31:04.000Z — Segurança (TPU 446)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  14. 2014-09-30T11:36:54.000Z — Provisório (TPU 245)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  15. 2015-09-04T08:49:16.000Z — Despacho (TPU 11009)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}
  16. 2015-09-17T08:23:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7051",
    "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.