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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJTO 00036835220238272737

Classe: Execução FiscalOrgao: Juízo da 2ª Vara Cível de Porto NacionalGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-05-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f66e20c7403cc2f085dcb87bcc9f41fc899a9a6be8ae91a54d4a1cfc1fd3904d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f66e20c7403cc2f085dcb87bcc9f41fc899a9a6be8ae91a54d4a1cfc1fd3904d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-05-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-12-05 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  3. 2024-01-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2024-02-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2024-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2024-07-26 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  7. 2024-08-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2024-08-09 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  9. 2024-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  10. 2024-10-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2025-01-30 — Expedição de documento; Termo/Auto de Penhora (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2025-02-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  13. 2025-03-17 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  14. 2025-03-18 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  15. 2025-04-11 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2025-04-14 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2025-04-22 — Protocolo de Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2025-04-22 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2023-12-05? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 86 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-05-12 a 2025-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-04-22
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-22
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-04-14
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-14
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-14
Confirmada (TPU 12266)
2025-04-14
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-04-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-11
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-04-11
Protocolo de Petição (TPU 118)
2025-03-28
Confirmada (TPU 12266)
2025-03-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-03-18
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 86. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-05-12T09:15:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-05-12T11:23:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2023-05-12T16:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2023-06-22T14:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2023-06-22T15:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-09-14T17:02:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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  7. 2023-11-27T13:37:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  8. 2023-11-27T13:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2023-11-29T11:16:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  10. 2023-11-29T13:50:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2023-11-30T16:23:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  12. 2023-12-04T14:58:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  13. 2023-12-06T09:08:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  14. 2023-12-12T13:10:09.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  15. 2023-12-19T00:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2023-12-20T02:05:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2023-12-20T12:28:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  18. 2023-12-22T11:54:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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  19. 2023-12-26T03:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5287",
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  }
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  20. 2023-12-28T09:41:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2023-12-29T00:38:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2023-12-30T02:29:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2023-12-31T18:00:31.000Z — Documento (TPU 581)
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    "codigo": "5287",
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  24. 2024-01-01T06:39:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2024-01-02T02:18:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-01-02T18:09:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2024-01-02T18:09:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2024-01-03T18:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2024-01-04T22:37:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2024-01-06T16:33:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2024-01-07T13:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2024-02-27T15:39:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2024-02-27T15:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2024-07-26T14:39:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  36. 2024-07-26T14:39:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  37. 2024-08-08T15:31:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2024-08-09T15:12:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "5287",
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  39. 2024-09-30T13:31:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "5287",
    "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"
  }
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  40. 2024-10-08T14:05:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.