TRF6 — 00289273220154013800

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Renúncia ao benefício | Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Movimentações públicas

1. 2016-02-23T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2016-02-23T18:41:25.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2016-03-01T17:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2016-04-15T16:25:23.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2016-04-18T19:46:27.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2016-04-18T19:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2016-05-25T11:33:08.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2016-05-31T17:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2016-05-31T18:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2016-06-06T15:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2016-06-06T16:16:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2016-06-06T16:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2016-06-16T18:28:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2016-06-28T17:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2016-07-05T16:24:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2016-07-06T15:32:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2016-07-06T15:34:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2016-07-19T18:30:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2016-07-22T18:42:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2016-07-22T18:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2016-08-09T18:17:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2016-08-16T17:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2016-08-18T17:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2016-08-18T20:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2016-08-18T20:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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26. 2016-10-03T11:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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27. 2016-10-03T18:08:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2016-10-03T20:05:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2016-10-03T20:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2016-10-03T20:12:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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31. 2016-10-19T09:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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32. 2016-10-19T13:44:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2016-10-19T19:22:08.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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34. 2016-10-19T19:24:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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35. 2016-11-16T17:51:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2016-12-02T18:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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37. 2017-02-24T17:27:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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38. 2017-02-24T17:29:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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39. 2020-05-07T15:28:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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40. 2020-05-07T15:30:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
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41. 2020-05-26T12:38:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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      ]
    }

42. 2020-06-23T17:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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43. 2021-06-04T13:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      ]
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44. 2021-07-01T19:25:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

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          "nome": "Outros documentos",
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      ]
    }

45. 2021-07-23T17:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

46. 2022-09-13T13:57:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "alteração de competência do órgão",
          "valor": 84
        },
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ]
    }

47. 2023-04-10T14:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

48. 2023-04-25T17:58:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

49. 2023-05-05T13:45:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

50. 2023-05-05T13:45:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

51. 2023-05-05T13:45:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

52. 2023-05-05T13:45:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Certidão",
          "valor": 107
        }
      ]
    }

53. 2023-05-05T14:52:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

54. 2023-06-15T17:45:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ]
    }

55. 2023-08-01T16:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

56. 2023-08-01T16:24:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

57. 2023-10-23T10:38:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Embargos de declaração",
          "valor": 49
        }
      ]
    }

58. 2024-02-14T11:19:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ]
    }

59. 2024-02-14T11:19:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para admissibilidade recursal",
          "valor": 189
        }
      ]
    }

60. 2025-05-08T13:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

61. 2025-05-08T14:42:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

62. 2025-05-08T16:56:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ]
    }

63. 2025-05-15T19:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

64. 2025-05-15T19:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ]
    }

65. 2020-07-14T01:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
66. 2020-07-21T04:49:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
67. 2021-07-01T19:25:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
68. 2021-07-05T11:24:04.000Z — Recurso Especial repetitivo (TPU 11975)
69. 2021-07-08T16:40:52.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
70. 2021-07-23T18:01:55.000Z — Retirado (TPU 12205)
71. 2022-09-13T13:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
72. 2023-04-10T14:03:09.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
73. 2023-04-25T17:59:54.000Z — Mérito (TPU 12200)
74. 2023-05-05T12:26:15.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
75. 2023-05-05T13:45:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
76. 2023-06-03T00:03:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
77. 2023-06-28T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
78. 2023-06-28T00:02:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
79. 2023-06-28T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
80. 2023-06-28T00:02:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
81. 2023-06-28T00:02:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
82. 2023-10-09T17:55:08.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
83. 2023-10-10T11:40:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
84. 2023-10-10T11:40:44.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
85. 2023-12-08T00:06:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
86. 2023-12-12T09:17:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
87. 2024-02-03T00:03:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
88. 2025-03-01T21:34:31.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
89. 2025-03-07T11:01:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
90. 2025-03-07T11:01:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
91. 2025-04-05T00:22:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
92. 2025-04-29T00:00:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
93. 2025-05-15T19:13:01.000Z — (TPU 0)
94. 2016-02-23T18:42:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
95. 2016-03-04T17:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
96. 2016-04-18T19:47:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
97. 2016-05-25T11:34:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
98. 2016-05-27T16:48:42.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
99. 2016-05-31T17:59:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
100. 2016-06-06T15:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
101. 2016-06-06T16:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
102. 2016-06-08T14:00:00.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
103. 2016-06-16T18:29:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
104. 2016-06-24T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
105. 2016-06-28T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
106. 2016-06-30T19:31:07.000Z — Documento (TPU 581)
107. 2016-07-06T15:33:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
108. 2016-07-19T18:31:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
109. 2016-07-20T12:50:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
110. 2016-07-22T18:43:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
111. 2016-08-03T14:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
112. 2016-08-09T18:18:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
113. 2016-08-12T18:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
114. 2016-08-16T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
115. 2016-08-18T17:36:45.000Z — Documento (TPU 581)
116. 2016-08-18T20:15:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
117. 2016-10-03T11:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
118. 2016-10-03T20:11:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
119. 2016-10-19T09:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
120. 2016-10-19T19:23:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
121. 2016-11-16T17:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
122. 2016-11-18T16:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
123. 2016-11-22T09:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
124. 2017-02-24T17:28:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
125. 2020-04-24T16:22:55.000Z — Atribuição de competência (TPU 12297)
126. 2020-05-07T15:29:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
127. 2020-05-19T16:05:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
128. 2020-05-23T04:13:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)