Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJBA 07509303620188050001

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções | Execução Fiscal

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–8 de 8. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2018-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2021-05-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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3. 2024-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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4. 2018-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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5. 2018-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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6. 2024-08-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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7. 2024-08-06T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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8. 2024-08-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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