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Execução Fiscal — Ambiental — TJMT 00000230420068110082

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-01-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e3076ef74bce52a6ba85c8bdc0bfbed894cf9a9653dfaeeb68bca1087b494e5c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: e3076ef74bce52a6ba85c8bdc0bfbed894cf9a9653dfaeeb68bca1087b494e5c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 416 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-11-27 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  3. 2012-02-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/358
  4. 2012-05-25 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/377
  5. 2012-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  6. 2012-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  7. 2013-01-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/106/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  8. 2013-01-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  9. 2013-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  10. 2013-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  11. 2013-06-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/110/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  12. 2018-10-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/400
  13. 2019-01-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  14. 2019-02-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  15. 2019-07-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  16. 2019-08-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/114/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/114
  17. 2019-09-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/115/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  18. 2020-02-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/415

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-11-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/224
  2. Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-02-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/358
  3. Que questão do assunto «Ambiental» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-05-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/377

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 416 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-01-30 a 2020-02-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-02-27
Definitivo (TPU 246)
2020-02-21
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-29
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-10-01
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-30
Prescrição (TPU 11878)
2019-09-10
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-09
Conclusão (TPU 51)
2019-08-29
Conclusão (TPU 51)
2019-07-16
Petição (TPU 85)
2019-07-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-06-14
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ambiental

Movimentações públicas — parte 1 de 11

Atos 1–40 de 416. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-01-30T12:24:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2006-01-30T12:27:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-02-14T14:06:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2006-02-23T17:33:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2006-02-23T17:49:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2006-02-23T17:54:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2006-05-03T13:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2006-05-03T17:30:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2006-05-10T13:21:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2006-05-10T13:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2006-05-10T13:49:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-05-10T17:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2006-05-19T17:22:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2006-06-09T15:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2006-11-30T17:34:52.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2007-02-01T13:52:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2007-02-01T16:14:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  18. 2007-02-15T08:32:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6356",
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  }
}
  19. 2007-03-02T10:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
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  }
}
  20. 2007-04-18T16:57:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2007-04-20T13:12:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  22. 2007-04-26T15:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "6356",
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  }
}
  23. 2007-06-04T17:24:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
  }
}
  24. 2007-06-19T17:19:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "6356",
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  25. 2007-06-19T17:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2007-06-29T11:10:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2007-07-02T11:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2007-07-06T17:04:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6356",
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  }
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  29. 2007-07-09T15:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  30. 2007-08-29T14:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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  31. 2007-08-29T17:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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  32. 2007-09-10T11:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2007-09-12T12:09:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2007-10-02T14:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2007-10-22T14:18:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2007-11-23T13:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  37. 2007-11-29T15:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2007-12-21T17:30:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
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  39. 2007-12-21T17:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}
  40. 2007-12-26T17:41:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6356",
    "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.