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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 03000505220168240032

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara �nica da Comarca de Itai�polisGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-01-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 925f3342991e3d02bcb9ca382692fbfdb7399e583fe951847096fe239b322cda

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 925f3342991e3d02bcb9ca382692fbfdb7399e583fe951847096fe239b322cda
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 925f3342991e3d02bcb9ca382692fbfdb7399e583fe951847096fe239b322cda
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-03-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2016-11-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2017-03-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  4. 2017-03-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2017-03-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2017-03-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2017-03-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2017-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2018-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2018-06-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2018-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2019-06-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2019-06-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  14. 2019-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2019-11-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-11-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-04-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2020-04-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-28T13:27:11.220000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160106141939
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-01-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 925f3342991e3d02bcb9ca382692fbfdb7399e583fe951847096fe239b322cda

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-01-12 a 2020-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-29
Definitivo (TPU 246)
2020-04-29
Documento (TPU 581)
2019-11-19
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-18
Documento (TPU 581)
2019-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-11-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-06-16
Documento (TPU 581)
2019-06-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-06-06
Documento (TPU 581)
2018-07-14
Documento (TPU 581)
2018-06-07
Documento (TPU 581)
2018-02-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-11-18T20:40:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2019-11-18T20:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2017-03-30T13:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2017-03-24T14:33:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-03-22T14:58:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-11-07T15:27:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-10-17T18:46:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-07-08T16:07:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-07-08T16:07:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-05-09T16:34:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-06T13:02:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-03-07T18:21:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-03-02T08:10:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-02-22T16:48:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-01-19T15:18:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-01-15T12:09:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-01-12T16:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-01-12T16:08:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2020-04-29T14:02:20.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2020-04-29T14:02:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  21. 2019-11-19T11:20:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2019-11-18T20:39:46.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-06-16T07:25:01.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-06-06T15:01:53.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-06-06T14:54:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2018-07-14T22:14:22.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2018-06-07T20:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2018-02-03T01:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2017-03-28T18:25:56.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2017-03-22T17:08:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-03-22T14:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-03-17T03:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2017-03-07T00:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2017-03-06T14:35:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2016-11-07T15:27:19.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2016-09-28T17:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2016-09-22T17:23:05.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-09-06T16:10:49.000Z — Recebimento (TPU 981)
  39. 2016-07-11T14:00:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  40. 2016-07-08T16:06:56.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.