TJBA — 80506754620198050001

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções

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Movimentações públicas

1. 2019-10-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2019-11-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2020-07-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2020-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2021-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Sentença",
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8. 2019-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-02-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2020-11-26T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2021-10-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2021-10-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4132",
        "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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    }

13. 2021-10-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "4132",
        "nome": "5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"
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