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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09010643420168240125

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de ItapemaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-08-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8bb61de08b953359a02813dd1eb099cc23414f6600c58ef830b0b86fcc271b1b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8bb61de08b953359a02813dd1eb099cc23414f6600c58ef830b0b86fcc271b1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8bb61de08b953359a02813dd1eb099cc23414f6600c58ef830b0b86fcc271b1b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  2. 2018-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2019-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  4. 2019-03-28 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  5. 2019-04-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2019-04-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2019-04-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  8. 2019-05-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2019-11-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2019-11-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2019-11-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2019-12-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2019-12-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2019-12-17 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2019-12-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2020-04-16 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2020-04-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2020-04-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-04-16 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 45 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-08-10 a 2020-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-16
Definitivo (TPU 246)
2020-04-16
Documento (TPU 581)
2020-04-16
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-17
Distribuição (TPU 26)
2019-12-17
Publicação (TPU 92)
2019-12-17
Documento (TPU 581)
2019-12-17
Documento (TPU 581)
2019-12-12
(TPU )
2019-12-12
(TPU )
2019-12-06
Documento (TPU 581)
2019-11-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-11-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 45. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-12-12T13:27:56.000Z — (TPU )
  2. 2019-12-12T13:27:53.000Z — (TPU )
  3. 2019-11-26T17:21:01.000Z — (TPU )
  4. 2019-11-08T14:39:58.000Z — (TPU )
  5. 2019-04-25T12:38:45.000Z — (TPU )
  6. 2018-11-29T21:06:29.000Z — (TPU )
  7. 2018-10-19T17:31:51.000Z — (TPU )
  8. 2018-09-05T12:37:53.000Z — (TPU )
  9. 2018-06-12T16:07:17.000Z — (TPU )
  10. 2018-04-11T14:49:12.000Z — (TPU )
  11. 2017-01-16T10:16:28.000Z — (TPU )
  12. 2017-01-11T13:49:08.000Z — (TPU )
  13. 2016-08-10T18:08:52.000Z — (TPU )
  14. 2016-08-10T18:08:47.000Z — (TPU )
  15. 2020-04-16T18:12:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2020-04-16T18:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-04-16T18:12:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2019-12-17T20:25:03.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-12-17T20:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-12-17T20:24:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2019-12-17T20:24:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  22. 2019-12-06T01:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-11-26T17:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-11-26T17:45:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-11-06T12:21:42.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-05-02T19:07:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2019-04-25T12:28:38.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2019-04-25T12:28:37.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2019-04-25T12:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
  30. 2019-04-07T10:39:28.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2019-03-28T13:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-03-28T13:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-03-28T13:21:43.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-10-19T17:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-09-05T12:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2018-07-26T20:51:59.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-06-26T16:30:57.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2018-06-23T12:21:58.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2018-06-12T19:18:10.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2018-06-12T19:17:57.000Z — Execução frustrada (TPU 276)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.