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Execução Fiscal — Competência Tributária — TJPA 00002035120148140051

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREMGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d7b3a1614208c4bbf7a40686a41eb35674c77ca5c9998f125c6030be780229f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 0d7b3a1614208c4bbf7a40686a41eb35674c77ca5c9998f125c6030be780229f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-11-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2020-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  4. 2020-09-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2020-11-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2021-05-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2021-09-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2021-09-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2022-03-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2022-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2022-04-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2022-04-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-04-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  16. 2022-05-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2022-09-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Competência Tributária» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-11-03? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-04-06 para o assunto oficial «Competência Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/57
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-26 no assunto oficial «Competência Tributária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 59 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-09 a 2022-09-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-06
Documento (TPU 581)
2022-05-26
Definitivo (TPU 246)
2022-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-05-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-08
Publicação (TPU 92)
2022-04-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-06
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2022-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-04
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência Tributária

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 59. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-09T11:11:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-03-25T10:42:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  3. 2014-05-28T10:16:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-05-24T13:55:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2018-10-03T12:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2018-12-15T13:22:22.000Z — Remessa (TPU 982)
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  7. 2019-09-20T13:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2020-02-10T09:46:18.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2020-03-16T12:40:31.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2020-09-02T11:26:47.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2020-10-07T11:24:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2021-05-18T11:32:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2021-09-23T09:55:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-03-09T16:41:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2022-03-10T09:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2022-03-10T09:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2022-03-10T09:47:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2022-03-12T03:30:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7015",
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}
  19. 2022-03-14T00:24:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
  }
}
  20. 2022-04-01T12:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
  }
}
  21. 2022-04-04T23:10:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 36
    }
  ],
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    "codigo": "7015",
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  }
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  22. 2022-04-06T15:58:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
  }
}
  23. 2022-04-06T15:58:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
  }
}
  24. 2022-04-08T03:19:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
  }
}
  25. 2022-04-08T03:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
  }
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  26. 2022-05-07T13:18:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
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  27. 2022-05-26T06:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  28. 2022-05-26T11:55:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2022-05-26T12:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2022-09-06T13:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Certidão",
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  "orgaoJulgador": {
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  }
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  31. 2014-01-09T11:11:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
  }
}
  32. 2014-01-13T10:05:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
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  33. 2015-05-26T09:09:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
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  34. 2016-02-02T08:28:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-11-01T12:26:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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  36. 2016-11-01T12:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  37. 2018-02-15T11:03:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2018-06-04T12:50:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2018-06-06T09:46:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  40. 2018-06-18T10:38:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7015",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PUBLICA E EXECUCAO FISCAL DE SANTAREM"
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.