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Ação Penal de Competência do Júri — Homicídio Qualificado — TJPR 00000015820138160082

Classe: Ação Penal de Competência do JúriÓrgão: FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b6d7caababc055cd23bc3b82e1506bd024e4a771a040fb7e46ac36cdbe6a92c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: b6d7caababc055cd23bc3b82e1506bd024e4a771a040fb7e46ac36cdbe6a92c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 500 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/227
  2. 2016-03-15 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  3. 2016-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/476
  4. 2017-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  5. 2017-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/213/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/213
  6. 2017-03-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/214/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  7. 2017-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/215/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/215
  8. 2017-03-07 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/216/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/216
  9. 2017-03-07 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/217/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/217
  10. 2017-07-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/218/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/218
  11. 2017-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/219/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  12. 2017-08-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/220/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/220
  13. 2017-08-23 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/221/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/221
  14. 2017-09-28 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/222/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/222
  15. 2017-10-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/223/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/223
  16. 2017-10-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/224/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/224
  17. 2021-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/225/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/225
  18. 2023-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/226/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/226

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-15 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/473
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-25 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/476

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-01T10:49:30.467000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130102000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b6d7caababc055cd23bc3b82e1506bd024e4a771a040fb7e46ac36cdbe6a92c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 500 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-08-27 a 2023-01-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-01-23
Petição (TPU 85)
2021-03-29
Petição (TPU 85)
2018-03-07
Definitivo (TPU 246)
2018-03-07
Destinação (TPU 1053)
2017-10-20
Reativação (TPU 849)
2017-10-20
Documento (TPU 581)
2017-10-20
Petição (TPU 85)
2017-09-28
Definitivo (TPU 246)
2017-09-28
Destinação (TPU 1053)
2017-09-28
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2017-09-28
Mandado (TPU 106)
2017-08-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 13

Atos 1–40 de 500. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-09-16T14:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2014-09-25T09:28:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-09-25T09:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-09-25T09:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2014-09-25T09:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2014-09-25T09:48:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-09-25T09:48:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2014-09-30T21:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2014-10-01T07:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2014-10-01T07:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2014-10-01T07:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2014-10-01T07:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2014-10-09T10:53:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-11-05T15:15:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-11-05T16:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-11-05T16:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  17. 2014-11-05T16:52:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "9006",
    "nome": "FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO"
  }
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  18. 2014-11-11T17:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "9006",
    "nome": "FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  19. 2014-11-14T16:44:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9006",
    "nome": "FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  20. 2014-11-14T16:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9006",
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  }
}
  21. 2014-11-21T14:42:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9006",
    "nome": "FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  22. 2014-11-21T15:05:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9006",
    "nome": "FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  23. 2014-11-24T10:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9006",
    "nome": "FORMOSA DO OESTE - JUÍZO ÚNICO"
  }
}
  24. 2014-11-24T10:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  25. 2014-11-24T10:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2014-11-24T10:40:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  27. 2014-11-24T11:16:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "9006",
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  }
}
  28. 2014-11-24T11:19:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  29. 2014-11-24T11:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2014-11-24T11:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  31. 2014-11-26T10:22:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2014-11-26T11:08:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2014-11-26T11:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2014-11-26T11:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2014-11-26T15:21:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2014-11-26T16:07:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2014-11-26T16:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2014-11-28T20:35:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2014-11-29T14:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  40. 2014-12-02T12:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.